17/11/2021 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/11/2021 11:00

Juntada de Informação
17/11/2021 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 16/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:16

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 11:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/09/2021 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 14:17

Expedição de Mandado.
07/09/2021 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VIANA GOMES em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:21

Decorrido prazo de MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR em 06/09/2021 23:59.
26/07/2021 16:57

Juntada de contrarrazões
26/07/2021 16:23

Juntada de renúncia de mandato
12/07/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 20:17

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:23

Conclusos para despacho
06/07/2021 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 28/06/2021 23:59.
19/05/2021 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VIANA GOMES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:00

Decorrido prazo de MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 22:30

Juntada de apelação
13/05/2021 12:04

Mandado devolvido cumprido
13/05/2021 12:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 13:06

Juntada de apelação
30/03/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000259-16.2018.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CARACOL LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE VIANA GOMES - PI3530, MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR - PI11702 REQUERIDO: NILSON FONSECA MIRANDA, R R M EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO FERREIRA MOREIRA - PI15845 Advogado do(a) REQUERIDO: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar os demandados NILSON FONSECA MIRANDA e R.R.M EMPREENDIMENTOS LTDA. às seguintes sanções do art. 12, da Lei 8.429/92: 1.

NILSON FONSECA MIRANDA: a) pagamento de multa civil no importe de R$ 147.567,07, em favor da FUNASA, b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92), expedindo-se o correspondente expediente ao Tribunal Regional Eleitoral da Piauí; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; 2 R.R.M EMPREENDIMENTOS LTDA. a) pagamento de multa civil no importe de R$ 147.567,07, em favor da FUNASA, b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Providências Finais Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado.

As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, LIA).

Arcarão os réus com as custas processuais.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de 10% sobre o montante da condenação, no termos do Art. 84, §2º do CPC.

Transitada em julgada, comunique-se à Corregedoria do TRE-PI, conforme o art. 15, V, CF/88, a suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo a quo do trânsito em julgado.

Após o trânsito, ainda, comunique-se aos órgãos administrativos dos três poderes do Estado da Piauí e da União, a proibição dos réus de contratarem com o qualquer esfera Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, cuja proibição perdurará por 05 anos.

Ressalte-se recente precedente do STJ, confirmando a amplitude federativa dessa condenação , a qual deve ser adotada.

Por fim, transitada em julgado, os réus tem o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário das condenações, sob pena de incidir na multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015), caso se desenvolva a execução do cumprimento e penhora, ficando intimados com a publicação.

Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/03/2021 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2021 15:04

Juntada de parecer
26/03/2021 11:25

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 10:19

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 10:40

Conclusos para julgamento
23/03/2021 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.
17/02/2021 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 03:49

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 11/02/2021 23:59.
29/01/2021 21:24

Juntada de alegações/razões finais
29/01/2021 21:24

Juntada de alegações/razões finais
04/01/2021 16:45

Juntada de alegações/razões finais
05/11/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2020 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:14

Juntada de manifestação
29/10/2020 10:06

Juntada de manifestação
28/10/2020 08:07

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 27/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 08:36

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2020 08:34

Juntada de volume
31/08/2020 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/08/2020 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 13:30

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2020 11:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
30/01/2020 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 18, DISPONIBILIZADO EM 30.01.2020.
29/01/2020 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2020 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2020 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2020 11:05

Conclusos para despacho
08/01/2020 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2020 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2019 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/12/2019 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO XI , Nº 221, DISPONIBILIZADO EM 27.11.2019.
26/11/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/11/2019 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
22/11/2019 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2019 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF
23/09/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA - PGF (LITISCONSORTE ATIVO)
18/09/2019 17:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/09/2019 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM AUDIENCIA
18/09/2019 17:00

Conclusos para despacho
18/09/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/09/2019 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
12/09/2019 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 170, DISPONIBILIZADO EM 10.09.2019.
09/09/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2019 11:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PGF ACERCA DA AUDIENCIA
05/09/2019 11:17

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/09/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 15:58

Conclusos para despacho
29/08/2019 11:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PGF ACERCA DA AUDIENCIA
28/08/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2019 16:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/08/2019 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2019 11:59

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO REMETIDO NESTA DATA AO eDJF1 PARA DIVULGAÇÃO EM 01.07.19 E PUBLICAÇÃO EM 02.07.19
28/06/2019 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NILSON FONSECA MIRANDA
28/06/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2019 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA - OPORTUNAMENTE SERÁ REMARCADA
28/06/2019 15:27

Conclusos para despacho
27/06/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/06/2019 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 113, DISPONIBILIZADO EM 21.06.2019.
21/06/2019 11:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇAO DA PGF VIA EMAIL ACERCA DA AUDIENCIA
21/06/2019 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO ENCAMINHADO AO DIARIO EM 19.06.2019 E MOVIMENTAÇÃO LANÇADA HOJE POR CAUSA DE ERRO NO SISTEMA
21/06/2019 10:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/06/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2019 17:05

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
08/05/2019 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RRM EMPREENDIMENTOS
25/04/2019 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RRM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
29/03/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO XI , Nº 58, DISPONIBILIZADO EM 29.03.2019.
28/03/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/03/2019 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
26/03/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF
11/02/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
11/01/2019 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 05, DISPONIBILIZADO EM 11.01.2019.
10/01/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2019 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2019 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2018 17:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RRM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
19/12/2018 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/12/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS EM CARGA RÁPIDA, PELO ADVOGADO DO RÉU, POR ATÉ 2 (DUAS) HORAS.
19/12/2018 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2018 13:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 1196/2018
12/11/2018 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/11/2018 11:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - NILSON FONSECA MIRANDA
18/10/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2018 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2018 14:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X , Nº 178, DISPONIBILIZADO EM 24.09.2018.
21/09/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/09/2018 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL
09/07/2018 15:06

Conclusos para decisão
09/07/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 15:42

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2018 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS AO MPF
15/06/2018 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NILSON MIRANDA
11/06/2018 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/06/2018 13:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2018 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2018 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/05/2018 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
17/05/2018 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/04/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/04/2018 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2018 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2018 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2018 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2018 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF
09/04/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2018 16:05

Conclusos para despacho
06/04/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2018 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF
19/01/2018 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2018 17:32

Conclusos para despacho
11/01/2018 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/01/2018 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:10

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