TRF1 - 1042344-56.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1042344-56.2024.4.01.3400 AUTOR: JERSOMAR MATOS TETE ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991).

Incapacidade total e temporária No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade temporária, total e omniprofissional.

A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 03/07/2019(ID. 2170803869).

Ressaltou o perito que: PARECER Autor tem 46 anos, histórico profissional de lavador de carros e motorista, possui ensino fundamental incompleto e é portador de leucemia linfóide aguda.

Apresenta incapacidade laboral temporária, total e omniprofissional.

Data de início da incapacidade: 03/07/2019.

Proponho afastamento de 12 (doze) meses para tratamento multiprofissional e reavaliação da capacidade laboral.

Proponho afastamento de 12 (doze) meses para tratamento médico e recuperação da capacidade laboral.

Acolho, portanto, a conclusão pericial pela incapacidade total e temporária da parte autora.

Qualidade de segurado e carência Em relação à qualidade de segurado e à carência, extrai-se do CNIS que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária entre 17/07/2019 a 20/01/2024.

Portanto, os requisitos estão comprovados, entendimento também do INSS que ofereceu proposta de acordo, recusada pela parte autora.

Data de início do benefício (DIB) e data de cessação do benefício (DCB) Anoto que o laudo apontou a data de início da incapacidade (DII) em 03/07/2019.

Portanto, entendo que o benefício por incapacidade temporária é devido desde o ajuizamento da ação (DIB =17/06/2024).

Ressalto que não é o caso de restabelecimento do NB 628.886.377-0 com data de cessação em 20/01/2024, pois não foi apresentado o pedido de prorrogação do benefício.

Por outro lado, restou consignada a necessidade de afastamento até 24/01/2026.

Portanto, deve ser essa a DCB.

No mais, reputo pertinente a reiteração da antecipação de tutela.

Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora.

Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar.

Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, Ido CPC), ), para condenar o réu no pagamento à parte autora do benefício por incapacidade temporária, desde o ajuizamento da ação (DIB =17/06/2024), ) com DCB em 24/01/2026.

Os valores atrasados, deduzidos os valores pagos administrativamenteou por decisão liminar, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021).

A (re) implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão.

Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação.

Deferida a justiça gratuita requerida.

Anote-se.

Sem custas e honorários.

Intimações necessárias.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura.