02/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:34

Transitado em Julgado em 26/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003887-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ARISTON MENEZES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte.

Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)
29/05/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ARISTON MENEZES MAGALHAES em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
29/04/2025 08:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 17:55

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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