05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:02

Juntada de manifestação
31/07/2025 03:00

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 10:20

Expedição de Documento RPV.
07/07/2025 14:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:28

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 16:12

Juntada de parecer do mpf
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:30

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015058-22.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

P.

H.

REPRESENTANTE: ANGELA VALERIA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF A.

P.

H. (*05.***.*24-79) DIB (data de início do benefício) 06/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 21.268,87 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 06/02/2024 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um ) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 21.268,87 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual); 4.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 5.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a A. P. H. - CPF: *05.***.*24-79 (AUTOR)
25/06/2025 16:41

Homologada a Transação
21/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:46

Juntada de manifestação
09/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015058-22.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

P.

H.

REPRESENTANTE: ANGELA VALERIA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 6 de junho de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
06/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:38

Juntada de contestação
11/04/2025 13:09

Juntada de manifestação
10/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:42

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 14:30

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 09:12

Juntada de manifestação
05/02/2025 13:42

Perícia agendada
05/02/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:15

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos
19/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 10:17

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 20:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:56

Juntada de emenda à inicial
17/12/2024 19:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/12/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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