25/06/2025 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:59

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 16:51

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 20:57

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003970-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILENE MARQUES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2185377809), visando a conceder à autora o benefício de salário-maternidade , a partir data de nascimento de seu filho (DIB).

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, por meio de RPV, a quantia de R$ 6.200,00, referente a 100% dos atrasados devidos, descontados os benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, desde que a parte “renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial”.

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação” e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991”.

Após ser intimada, a autora concordou com a proposta formulada pelo INSS (ID 2187326446).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, no valor de R$ 6.200,00, atualizado até 05/2025, destacando os valores devidos a título de honorários contratuais.
23/05/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 19:33

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:33

Homologada a Transação
22/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:58

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 20:27

Juntada de manifestação
09/04/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:26

Juntada de embargos de declaração
21/01/2025 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/01/2025 08:03

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 16:50

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000488-24.2025.4.01.3903

Ana Cecilia Aragao de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica de Sousa Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1004270-63.2025.4.01.3313

Jose Nascimento de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marivaldo de Jesus Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1015976-64.2025.4.01.3500

Silvino Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ivan da Cruz Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1006496-13.2021.4.01.3400

Germina de Deus Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anny Kelly Cardoso Rosa de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2021 20:13

Exibir Processo

Processo nº 1006496-13.2021.4.01.3400

Germina de Deus Rosa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Anny Kelly Cardoso Rosa de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2023 09:59

Exibir Processo