01/08/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:46

Decorrido prazo de RAILENE BARBOSA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:20

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
21/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:35

Decorrido prazo de RAILENE BARBOSA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:29

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
23/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 09:03

Decorrido prazo de RAILENE BARBOSA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 14:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 10:59

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000399-98.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILENE BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF RAILENE BARBOSA DOS SANTOS (*86.***.*39-60) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 15/10/2022 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
26/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Homologada a Transação
15/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:56

Juntada de manifestação
11/05/2025 14:53

Juntada de contestação
15/04/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:15

Juntada de manifestação
04/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a RAILENE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*39-60 (AUTOR)
31/01/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/01/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 14:29

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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