30/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:11

Juntada de manifestação
19/08/2025 03:16

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/08/2025 12:42

Expedição de Documento RPV.
07/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:08

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 14:00

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000995-73.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CALIXTO LEITE Advogados do(a) AUTOR: FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES - RO10860, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819, VICTOR VALERIO MEDEIROS SIQUEIRA DE FREITAS - RO14282, WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - RO10741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *23.***.*24-49 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: 01/04/2025 DIB: 21-01-2025 DCB: 04-07-2025 Cidade de Pagamento: Porto Velho/RO
29/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:05

Homologada a Transação
22/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:11

Juntada de manifestação
09/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:37

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
05/03/2025 07:56

Juntada de laudo pericial
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO LEITE em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:40

Perícia agendada
24/01/2025 11:11

Recebidos os autos
24/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 17:46

Juntada de manifestação
23/01/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
21/01/2025 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 13:37

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002851-81.2025.4.01.3903

Charliane Nagila de Souza Goveia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yehudah Fernando Goncalves Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 1020046-07.2024.4.01.4100

Joao Antonio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Aparecido Mendes Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1027338-63.2025.4.01.3500

Cristiana de Oliveira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Ruggeri Borba Dornelas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1002849-14.2025.4.01.3903

Cleidiane Silva Santos do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yehudah Fernando Goncalves Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 1001785-36.2025.4.01.4301

Antonio Marcos da Silva Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Eduardo Cabral de Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 11:17

Exibir Processo