29/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:48

Juntada de Informação
29/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:56

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070466-88.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Decido.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
28/05/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *77.***.*22-15 (AUTOR)
19/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:51

Juntada de laudo pericial
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:53

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 08:54

Recebidos os autos
25/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/11/2024 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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