26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004696-55.2012.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBERTO SOUZA CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903 e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 SENTENÇA RELATÓRIO: ALBERTO SOUZA CORREIA e NORMA CELIA DE CARVALHO GOMES CORREIA ajuizaram ação ordinária em contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A postulando a declaração de nulidade absoluta das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias e Confissões de Dividas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, declarando-se a invalidade e ineficácia das cédulas e cláusulas contratuais, decretando-se a extinção das obrigações assumidas decorrentes de sua adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, por se tratar de contratos .sob condição, subordinado a evento futuro e incerto, que não Se concretizou pôr culpa exclusiva do acionado.

Relatam que apresentado o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) como única solução para acabar com a praga conhecida como “vassoura de bruxa” na região, os contratos firmados com o BANCO DO BRASIL S/A condicionavam à liberação do crédito rural à obrigação de acatar a orientação técnica e gerencial da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC.

Aduzem, portanto, que a eficácia dos contratos se vinculava à realização da condição de evento futuro e incerto por parte do Banco do Brasil, qual seja, o êxito do PRLCB.

Afirmam que cumpriu a sua parte no contrato, uma vez que seguiu as orientações da CEPLAC que se mostraram ineficazes, situação esta que os conduziram à inadimplência.

Acrescentam que as cláusulas unilateralmente estabelecidas pelos acionados são nulas por infração às disposições legais vigentes.

Instada a se manifestar, a União Federal apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo com o Estado da Bahia, o Banco do Nordeste e o BNDES.

Alegou a falta de interesse de agir, em razão da confissão de dívida firmada pelos autores.

Em prejudicial de mérito, aduziu a prescrição para reparação de danos materiais e morais, bem como para a declaração de nulidade dos contratos, uma vez que se referem a fatos ocorridos entre 1995 e 1999.

No mérito, alegou que não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados pela praga conhecida como vassoura de bruxa, defendeu a validade das cédulas rurais em questão e requereu a improcedência da demanda.

Citado, o Banco do Brasil contestou o feito (ID 1080031279) aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para a causa, em razão de ser mero mandatário; necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a União.

No mérito, pugna pela improcedência da ação, sob os seguintes argumentos: a) afirma ter agido como mero agente financeiro, repassador de recursos do BNDES, em estrito cumprimento de um dever legal; b) trata-se o mútuo de empréstimo de coisas fungíveis, no qual o mutuário fica obrigado a restituí-las e assume todos os riscos; c) nega a possibilidade de indenização por danos morais, salientando a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva e objetiva do estado no caso em discussão, haja vista não haver qualquer vinculação do Banco do Brasil com os atos que causaram o suposto dano; d) aduz que os autores emitiram a cédula rural por livre e espontânea vontade, na forma das disposições expressas no Decreto-lei nº 167/67, devendo, pois, os negócios jurídicos ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração; sustenta que a revisão do contrato encontra óbice na dicção do art. 476 do CC e na ausência de depósito prévio; assegura a inexistência de ilegalidade na capitalização de juros, bem como a ausência de cumulação de cobrança de comissão de permanência com correção monetária; assevera que a parte autora não atendeu todas as condições para a exclusão ou não inclusão nos cadastros restritivos ao crédito.

Houve réplica.

Foi determinada a citação da União, através da Fazenda Nacional, que apresentou contestação aduzindo a prescrição para reparação de danos morais, a legitimidade dos créditos discutidas na demanda, afastou qualquer responsabilidade pelos danos causados pela praga conhecida como vassoura de bruxa e requereu a improcedência da demanda.

FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é o ente com atribuição para atuar neste feito, analisarei somente os argumentos postos na contestação apresentada pela PFN.

Analiso as preliminares arguidas pela parte ré: Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa Rejeito esta preliminar, pois o Banco do Brasil S/A, na qualidade de instituição financeira responsável pelo contrato firmado com a parte autora, é parte legítima para figurar no presente feito.

Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a União Esta preliminar vai igualmente rejeitada porque a pretensão da parte autora é a anulação de cláusula em contrato que firmou com o Banco do Brasil, bem como a anulação da cessão do crédito do Banco do Brasil à União.

Logo, não há qualquer pretensão veiculada em face do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Prejudicial de Mérito - Prescrição: Verifico que as Cédulas Rurais Hipotecárias discutidas nestes autos – 95/00124-7, 97/00966-0, 21/45032-3 - foram firmadas 12/12/1995, 22/08/1997 e 20/09/2002.

O Código Civil então vigente dispunha, em seu artigo 178, §9º, inciso V, alínea “b”, que prescrevia em quatro anos a ação para anular contratos no caso de erro.

Mesmo que se aplique a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão já estaria prescrita, haja vista que esta ação foi ajuizada em 06/11/2012, mais de 10 anos após a formalização do ato jurídico mais recente.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Condeno os autores nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência aos advogados do Banco do Brasil e aos Procuradores da Fazenda Nacional (art. 3º, §1º, c/c art. 23 da Lei nº 8.906/94), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
18/10/2022 10:08

Conclusos para decisão
16/10/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 00:51

Decorrido prazo de NORMA CELIA DE CARVALHO GOMES CORREIA em 14/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:49

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA CORREIA em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 09:34

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
26/09/2022 08:44

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 08:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2022 10:49

Conclusos para julgamento
08/09/2022 12:58

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 00:31

Decorrido prazo de NORMA CELIA DE CARVALHO GOMES CORREIA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA CORREIA em 19/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2022 23:59.
26/05/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:56

Juntada de Certidão de processo migrado
16/05/2022 07:55

Juntada de volume
08/06/2021 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 06 VOLUME(S). COM 1522 FOLHAS.
08/06/2021 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 06 VOLUME(S). COM 1522 FOLHAS.
08/06/2021 15:48

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
08/06/2021 15:48

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/03/2020 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/03/2020 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/04/2019 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/02/2019 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/02/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2019 14:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/02/2019 14:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
19/04/2018 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/04/2018 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/04/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/03/2018 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/03/2018 07:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2018 07:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 12:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/03/2018 12:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
28/11/2017 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/11/2017 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/11/2017 16:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/11/2017 16:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/11/2017 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2017 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISÓRIA
07/11/2017 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISÓRIA
16/10/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICACAO VALIDADA EM 13/10/2017
16/10/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICACAO VALIDADA EM 13/10/2017
30/09/2017 13:16

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
30/09/2017 13:16

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
30/05/2017 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPECAO
30/05/2017 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPECAO
30/05/2017 19:59

Conclusos para despacho
30/05/2017 19:59

Conclusos para despacho
15/09/2016 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/09/2016 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/09/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM EPTIÇÃO
19/05/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM EPTIÇÃO
11/04/2016 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2016 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2016 13:39

CitaçãoORDENADA - DA FAZ NACIONAL
06/04/2016 13:39

CitaçãoORDENADA - DA FAZ NACIONAL
06/04/2016 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2016 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2016 15:39

Conclusos para despacho
05/04/2016 15:39

Conclusos para despacho
05/04/2016 15:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DAS PÇS REF JULGTO DA IMPUG ASSIST JUDIC NR. 1929-40.2013.4013301
05/04/2016 15:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DAS PÇS REF JULGTO DA IMPUG ASSIST JUDIC NR. 1929-40.2013.4013301
25/09/2015 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/09/2015 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 17:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
25/05/2015 17:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
22/04/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/04/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/04/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 DE 13/04/2015
14/04/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 DE 13/04/2015
10/04/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/04/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/04/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/04/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/04/2015 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2015 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2014 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2014 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2014 13:01

Conclusos para decisão
19/08/2014 13:01

Conclusos para decisão
18/08/2014 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2014 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2014 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2014 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2014 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
17/02/2014 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
17/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
17/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
02/09/2013 18:07

Conclusos para decisão
02/09/2013 18:07

Conclusos para decisão
29/08/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2013 17:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/08/2013 17:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/08/2013 17:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/08/2013 17:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/08/2013 17:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/08/2013 17:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/08/2013 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACOES, AR CARTA PRECAT DEVOLV. AGDO JUNTADA
01/08/2013 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACOES, AR CARTA PRECAT DEVOLV. AGDO JUNTADA
24/05/2013 15:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
24/05/2013 15:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
26/04/2013 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU
26/04/2013 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU
26/04/2013 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2013 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2013 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2013 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2013 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/04/2013 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/04/2013 14:32

CitaçãoORDENADA
10/04/2013 14:32

CitaçãoORDENADA
09/04/2013 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2013 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2013 16:44

Conclusos para despacho
09/04/2013 16:44

Conclusos para despacho
06/03/2013 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2013 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2013 19:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2013 19:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2013 19:19

INICIAL AUTUADA
18/02/2013 19:19

INICIAL AUTUADA
15/02/2013 19:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/02/2013 19:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
21/01/2013 13:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BA
21/01/2013 13:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BA
17/12/2012 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2012
17/12/2012 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2012
17/12/2012 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/12/2012 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/12/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 14/12/2012
14/12/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 14/12/2012
13/12/2012 20:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/12/2012 20:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/12/2012 20:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2012 20:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA
07/12/2012 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA
06/12/2012 19:58

Conclusos para decisão
06/12/2012 19:58

Conclusos para decisão
06/12/2012 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2012 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB 21.11.2012
20/11/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB 21.11.2012
19/11/2012 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 19/11/2012
19/11/2012 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 19/11/2012
16/11/2012 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2012 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2012 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2012 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2012 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2012 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2012 12:45

Conclusos para despacho
16/11/2012 12:45

Conclusos para despacho
09/11/2012 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2012 19:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2012 19:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2012 19:21

INICIAL AUTUADA
08/11/2012 19:21

INICIAL AUTUADA
06/11/2012 18:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/11/2012 18:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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