25/06/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/06/2025 08:55

Decorrido prazo de UALIS JOSE CORREA DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002306-63.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UALIS JOSE CORREA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por UALIS JOSE CORREA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Parte autora: UALIS JOSE CORREA DO NASCIMENTO, 39 anos de idade, ensino fundamental incompleto, lavrador.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 25/10/2021 (Id. 2162033430).· Perícia Judicial: A fim de analisar a alegada incapacidade determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado em Id.·1467677346.

Em sua petição inicial, a parte autora alega que "Ademais, o médico responsável que o acompanha informou em laudo médico que “PACIENTE [...] COM QUADRO CLINICO RADIOLOGICO DE OSTEOMIELITE CRONICA [...] HÁ 18 ANOS [...] ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES NORMAIS NO PERÍODO DE TEMPO INDETERMINADO".

De outro modo, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresenta diagnostico de CID10: M86.6: Outras osteomielites.

Alega ter recebido beneficio por um período, e cessou em 2022.

Laudo fls. 26 indica o diagnostico.

Atualmente sem sinais de agudizaçao da doença.

Não há elementos para reconhecer incapacidade laborativa no estado atual devida boa melhora.

Assim, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que a parte periciada não possui incapacidade laboral, conforme itens x.

Ou seja, a patologia de osteomielite, por si só, não enseja na parte autora impedimentos de praticar atividades laborativas.

Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido, em detrimento do(s) laudo(s) de Id. 2162033517.

Esclareço, ainda, que várias doenças desde que devidamente controlada, via de regra, não retiram a capacidade laboral.

Assim, a incapacidade só ficará configurada se o seu quadro clínico assim o justificar, o que não é caso dos autos.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado.

Em que pese à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "ortopedia", segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista.

Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista.

Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Motivo pelo qual indefiro o pedido de complementação de laudo.

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:57

Juntada de contestação
05/03/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:35

Juntada de manifestação
19/02/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:56

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 02:33

Decorrido prazo de UALIS JOSE CORREA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:33

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
09/12/2024 20:13

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 20:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 18:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
06/12/2024 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 11:08

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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