04/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUSSO em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1001987-95.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUSSO Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUSSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-acidente.

Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.

Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente.

Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

Parte autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUSSO, 56 anos de idade, ensino médio completo, vendedora.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 29/08/2024 (Id. 2154526482 fls. 27).· Perícia Judicial: A fim de analisar a alegada incapacidade determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado em Id. 2169519348.

A perícia médica informa que após apreciação dos documentos médicos acostados aos autos, bem como analisar os dados colhidos durante o ato pericial e a avaliação semiológica médica, tem-se a conclusão de que a periciada foi portadora de fratura no antebraço do membro superior direito, sendo submetida a procedimento cirúrgico de osteossíntese, ocorrendo boa consolidação óssea, não sendo encontradas alterações na amplitude de movimento e força dos membros durante o exame físico.

Atualmente, em compensação clínica, segue em uso de diclofenaco de forma intermitente, com boa resposta terapêutica, tratando-se de um quadro estacionário, não configurando incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico.

Frisa que a parte autora apresentou fatura devido acidente de trânsito em 2023, porém, foi submetida a tratamento cirúrgico e no momento encontra-se consolidada e com a função do membro restabelecida.

Avaliação: o laudo médico pericial relata que a parte autora não se encontra incapacitada para o seu trabalho habitual, nem para a vida independente, bem como, apresenta-se clinicamente estável e com patologia já estabilizada e resolvida, possuindo mobilidades preservadas e não apresentando sequelas nem limitações no membro, conforme itens 5 e 16.2.

Nesse passo, não havendo limitação da capacidade laborativa, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado.

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de limitação da capacidade laboral, constatada no laudo.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 16:45

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:36

Juntada de contestação
24/02/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUSSO em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:34

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUSSO em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 02:28

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:28

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:28

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:28

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:28

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:28

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 18:04

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
25/10/2024 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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