16/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 10:20

Juntada de Informação
16/07/2025 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:28

Juntada de recurso inominado
02/06/2025 10:29

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001842-39.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILSON DA SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ILSON DA SILVA VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Parte autora: ILSON DA SILVA VIANA, 45 anos, ensino fundamental incompleto, serviços gerais.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 03/06/2024.

Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que na data da incapacidade (02/09/2024), a parte autora recebia o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 24/01/2024 a 31/05/2024.

Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência.

Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2162461168.

Nota-se do laudo pericial que a incapacidade é TOTAL e TEMPORÁRIA, desde o dia 02/09/2024.

Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e lombalgia (CID M54.5).

Ademais, constata-se que a parte autora possui diversas limitações físicas, tais como: limitação na mobilidade da coluna lombar; Alteração da força muscular; Comprometimento da sensibilidade; Impacto psicológico secundário; Limitação funcional para atividades diárias, como agachar, levantar objetos ou realizar movimentos bruscos; Redução da capacidade de permanecer sentado ou em pé por longos períodos, afetando atividades de trabalho ou estudo; (quesito 05).

O perito afirma, ainda, que o início da incapacidade se deu em 02/09/2024 (quesito 08).

A data da cessação do benefício foi fixada em 06 (seis) meses a contar da data da perícia, ou seja, em 05/06/2025 (quesito 08).

Assim, abstrai-se do laudo que, a incapacidade se dá para a atividade habitual, e para as atividades que exijam esforço físico repetitivo.

Contudo, ressalva a possibilidade de recuperação.

Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada.

Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe.

Destarte, tendo em conta suas condições pessoais favoráveis e verificado que seu estado de saúde permanece inalterado a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 02/09/2024.

Data de início do benefício Fixo a DIB em 02/09/2024, data da incapacidade.

Data da cessação do benefício Conforme perícia judicial, fixo a DCB em 05/06/2025, garantindo-se o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Caso persista a moléstia, a parte autora poderá se dirigir ao INSS para renovação do auxílio.

Tema 246 da TNU De acordo com o entendimento sedimentado pela TNU ao julgar o tema 246: I- quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência.

A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual.

Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da incapacidade laboral TOTAL E TEMPORÁRIA, e a qualidade de segurada e da carência, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC.

II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, no valor de 91% do salário de benefício, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 02/09/2024 (data da incapacidade); c) DCB: 05/06/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999.

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal.

Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem.

Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 20:11

Conclusos para julgamento
12/03/2025 19:04

Juntada de impugnação
06/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 19:48

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de ILSON DA SILVA VIANA em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
07/12/2024 18:04

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ILSON DA SILVA VIANA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:31

Juntada de manifestação
22/10/2024 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
04/10/2024 08:16

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 08:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
03/10/2024 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 20:43

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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