TRF1 - 1012619-32.2018.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012619-32.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012619-32.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012619-32.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual se objetivava “anular a Portaria Conjunta nº 01/2016, condenando a União a efetuar o pagamento das diferenças oriundas da edição da referida norma, que culminou no pagamento tardio dos valores devidos em virtude da edição da Lei nº 13.317/2016, em especial os previstos nos artigos 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 13.317/2016 e no artigo 13, §1º, incisos I e II, da Lei nº 11.416/2006 (com as alterações da Lei nº 13.317/16, art. 3º)”.

Insistiu a parte autora no direito à anulação da Portaria Conjunta n. 01/2016, pois o orçamento previa o pagamento dos reajustes aos servidores já nos meses de abril a junho, de modo que aquela portaria violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012619-32.2018.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Por proêmio, cumpre obtemperar que a matéria controvertida foi objeto de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização, consoante tema representativo de controvérsia n. 180, no bojo do PEDILEF 0513537-81.2017.4.05.8100/CE, sendo firmada a tese no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão – CJs dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016)”, de modo que reconheceu-se a ausência de nulidade da referida portaria ao fixar aquela data como termo inicial dos efeitos financeiros do reajuste concedido, isso porque a incidência retroativa deste, com adoção das datas previstas no bojo da Lei n. 13.317/2016, implicaria infringência ao art. 98, § 2º, da Lei n. 13.242/2015 e oposição ao art. 169, § 1º, II, da CF/88.

Vide a emenda do referido precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO FINANCEIRO.

REAJUSTE AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO.

NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ÀS NORMAS AUTORIZADORAS CONTIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O ART. 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DISPÕE QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTES AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA (INCISO I) E DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (INCISO II).

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGE QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTE TENHA SUPORTE ORÇAMENTÁRIO SUFICIENTE E ENCONTRE AMPARO NO PROGRAMA DE GASTOS PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOB PENA DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO ATÉ QUE ESSES REQUISITOS SEJAM OBSERVADOS (STF, AO MC 568/RS, PLENO, REL.

MIN.

ILMAR GALVÃO, DJ 27/04/2001). 2.

A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO REAJUSTE, A FIM DE QUE FOSSE OBSERVADA A DATA DE 1º DE ABRIL DE 2016, INFRINGE A REGRA DO ART. 98, §2º, DA LEI N. 13.242/2015, APROVADA COMO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, ANO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO PELA LEI N. 13.317.

ALÉM DA EVENTUAL ANTINOMIA COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A INTERPRETAÇÃO PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA TAMBÉM ESTARIA EM OPOSIÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 169, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 3.

TESE FIXADA: O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS CARGOS EM COMISSÃO - CJS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO É 21 DE JULHO DE 2016 (ART. 4º, ANEXO III, DA LEI Nº 13.317/2016; ART. 98, § 2º DA LEI Nº 13.242/2015; E, PORTARIA CONJUNTA STF N. 01/2016). 4.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0513537-81.2017.4.05.8100, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2018 Em consequência, no caso concreto, a pretensão de afastamento da limitação disposta na Portaria Conjunta STF n. 1, de 21/07/2016, no sentido de que “os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2º, inciso II do § 1º do artigo 3º, no art. 4º, no art 5º, e nos Anexos II e III da Lei nº 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, ocorrerão a partir do dia 21 de julho de 2016”, não merece guarida, pois a adoção das datas retroativas previstas nos mencionados dispositivos legais resultaria em ofensa ao quanto disposto no art. 98, § 2º, da Lei n. 13.242/2015 e no art. 169, § 1º, II, da CF/88.

Posto isso, nego provimento à apelação.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012619-32.2018.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE.

CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO.

LEI N. 13.317/2016.

EFEITOS FINANCEIROS.

PORTARIA CONJUNTA STF N. 1/2016.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1.

A matéria controvertida foi objeto de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização, consoante tema representativo de controvérsia n. 180, no bojo do PEDILEF 0513537-81.2017.4.05.8100/CE, sendo firmada a tese no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão – CJs dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016)”, de modo que reconheceu-se a ausência de nulidade da referida portaria ao fixar aquela data como termo inicial dos efeitos financeiros do reajuste concedido, isso porque a incidência retroativa deste, com adoção das datas previstas no bojo da Lei n. 13.317/2016, implicaria infringência ao art. 98, § 2º, da Lei n. 13.242/2015 e oposição ao art. 169, § 1º, II, da CF/88. 2.

No caso concreto, a pretensão de afastamento da limitação disposta na Portaria Conjunta STF n. 1, de 21/07/2016, no sentido de que “os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2º, inciso II do § 1º do artigo 3º, no art. 4º, no art 5º, e nos Anexos II e III da Lei nº 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, ocorrerão a partir do dia 21 de julho de 2016”, não merece guarida, pois a adoção das datas retroativas previstas nos mencionados dispositivos legais resultaria em ofensa ao quanto disposto no art. 98, § 2º, da Lei n. 13.242/2015 e no art. 169, § 1º, II, da CF/88. 3.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator