10/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 13:57

Juntada de Informação
05/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:54

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000032-04.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENY PIRES RIOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de id. 2178917940.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A parte embargante aponta vício no pronunciamento jurisdicional por decisão surpresa, alegando que a sentença desconsiderou a existência de indeferimento formal do pedido administrativo, exigiu indevidamente cumprimento de exigências e não oportunizou vista da contestação, violando o contraditório.

Não há vício a ser sanado.

A ausência de prazo para réplica não configura nulidade, pois não houve documentos novos nem preliminares na contestação.

Ademais, nos Juizados, a extinção do feito pode ocorrer independentemente de intimação prévia, conforme aplicação analógica do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

No que se refere à alegada omissão sobre o interesse processual, verifica-se que a parte autora deixou de instruir minimamente o pedido administrativo, não apresentando sequer documentos pessoais e a declaração de tempo de serviço que supostamente comprovaria o vínculo laboral que se pretende averbar.

Isso inviabilizou por completo a análise administrativa, conforme registrado na própria sentença embargada.

Não assiste razão ao embargante ao sustentar que houve rejeição formal da pretensão em sede administrativa com base no motivo 1 da decisão indeferitória, sob o argumento de que o tempo já teria sido aproveitado.

Isso porque o interessado não apresentou a documentação mínima necessária à apreciação do pedido, não sendo possível, portanto, qualificar o indeferimento como manifestação de entendimento do INSS sobre a impossibilidade de averbação.

Tampouco se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 350 do STF.

Isso porque o pedido de averbação do tempo de serviço junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal ainda pode ser analisado pela via administrativa, desde que acompanhado da documentação necessária.

A dispensa do requerimento administrativo, como excepcionado pelo STF, exige negativa expressa ou reiterada da Administração, o que não se verifica na hipótese.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
21/05/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
17/05/2025 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:51

Juntada de embargos de declaração
27/03/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 08:47

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:08

Juntada de contestação
10/02/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
22/01/2025 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 14:45

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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