31/07/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:29

Juntada de Informação
30/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:07

Juntada de recurso inominado
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007556-50.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

G.

D.

S.

N.

REPRESENTANTE: DAIANE SILVA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738, LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID 2181867871).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/06/2025 14:07

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 01:43

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:43

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:43

Concedida a gratuidade da justiça a D. G. D. S. N. - CPF: *04.***.*58-64 (AUTOR)
28/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:26

Conclusos para julgamento
13/04/2025 18:36

Juntada de laudo médico - não impedimento
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME DA SILVA NUNES em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:09

Perícia reagendada
27/01/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:48

Perícia agendada
23/01/2025 00:40

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME DA SILVA NUNES em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a D. G. D. S. N. - CPF: *04.***.*58-64 (AUTOR)
03/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/11/2024 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 22:19

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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