TRF1 - 1001156-80.2024.4.01.3304

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001156-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROQUE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROQUE SANTANA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de sua aposentadoria por idade (NB 201.548.621-0, concedida com Data de Entrada do Requerimento - DER em 11/06/2021) para a Data de Entrada do Requerimento (DER) do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.385.986-4), formulado em 24/07/2019, o qual foi indeferido pela autarquia.

Requer, consequentemente, o pagamento das parcelas retroativas devidas.

Deferida a justiça gratuita (ID 2038556658 - Decisão).

Valor da causa retificado para R$ 240.682,10 (ID 2004571662 - Aditamento à inicial).

Citado (ID 2057927147), o INSS apresentou contestação (ID 2122199897), suscitando, em suma, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo específico para aposentadoria por idade na DER pretendida e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, defendendo a legalidade do ato administrativo.

Réplica oferecida pela parte autora (ID 2127843305).

Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 2129831701).

Brevemente relatados.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental.

A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

No mérito, o pedido é procedente.

A controvérsia cinge-se ao direito do autor de ter a DIB de sua aposentadoria por idade (NB 201.548.621-0) fixada na data do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.385.986-4), qual seja, 24/07/2019.

Conforme os documentos anexados, especialmente a Comunicação de Decisão do INSS referente ao NB 188.385.986-4 (ID 1999452659, p. 91), o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 24/07/2019.

Naquela data, o autor, nascido em 15/12/1951 (ID 1999452651), contava com 67 anos, 7 meses e 9 dias de idade.

O mesmo documento de indeferimento (ID 1999452659, p. 91) informa que o INSS apurou, até aquela DER (24/07/2019), um tempo de contribuição de 22 anos, 8 meses e 29 dias, e uma carência de 273 meses (ID 1999452659, p. 93 – Despacho 25770092, item 3).

Os requisitos para a aposentadoria por idade, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91 (redação vigente à época), são: 65 anos de idade, se homem, e o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais.

Verifica-se, pois, que em 24/07/2019, o autor já havia implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade: possuía idade superior a 65 anos e contava com tempo de contribuição e carência (22 anos, 8 meses e 29 dias / 273 meses) superiores ao mínimo exigido de 180 meses.

Aplica-se ao caso o princípio do melhor benefício, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.501 (Tema 334), que garante ao segurado o direito adquirido à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando-se todos os requisitos preenchidos até a data do requerimento administrativo ou do implemento das condições.

Embora o autor tenha requerido benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição), cabia ao INSS, diante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, orientá-lo e conceder o benefício a que fazia jus, ainda que diverso do postulado, se mais vantajoso ou se o único cabível.

Portanto, faz jus o autor à retroação da DIB de sua aposentadoria por idade para 24/07/2019.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por idade (NB 201.548.621-0) à data do primeiro requerimento (24/07/2019), pagando-se as parcelas retroativas entre 24/07/2019 e 11/06/2021.

A correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a partir da citação, observarão os índices previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – CJF.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §3º, I, do CPC), desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, tendo como termo final a data desta sentença (Súmula 111/STJ).

Sem custas para o INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF1.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal