30/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MARTINS DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007610-16.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CARLOS MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID2182349377).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/06/2025 01:57

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:57

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:57

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:57

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO CARLOS MARTINS DOS SANTOS - CPF: *27.***.*75-00 (AUTOR)
06/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:57

Juntada de laudo médico - não impedimento
04/02/2025 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MARTINS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:38

Juntada de Informação
10/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:55

Perícia agendada
22/11/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/11/2024 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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