28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008173-23.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002935-58.2013.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ZEILA VICCARI FAGUNDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT15626-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0008173-23.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLAIR FAGUNDES e ZEILA VICCARI FAGUNDES em face de decisão proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino/MT – vara única, nos autos de ação proposta pelos agravantes em face da UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de arrecadação de terras.

O juízo monocrático concluiu que o valor atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico a ser auferido pela parte e fixou como valor da causa o valor venal dos imóveis, assim considerando o constante da declaração relativa ao ITBI (R$ 810.948,37).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: i) o valor da causa previamente estabelecido em R$10.000,00 (dez mil reais) se deu para meros efeitos fiscais, haja vista que não tinham conhecimento exato acerca da sobreposição da suposta área pública em seus polígonos particulares; ii) o valor da causa, não pode ser fixado como o valor venal atualizado, pois os imóveis em questão não estão à venda, mas considerado o valor pago pela aquisição da propriedade.

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 59817130).

Opostos embargos de declaração (Id. 59817133).

Contraminuta ao Agravo de Instrumento (Id. 59817137).

A União juntou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 59817144). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0008173-23.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor da causa na ação declaratória de nulidade de arrecadação de terras proposta pelos agravantes.

Pois bem. É firme o entendimento no sentido de que “o valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil”.

Nesse sentido, dispõe o art. 292, IV, que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; No caso, considerando o objetivo principal da ação proposta é obter o reconhecimento de que sua área deve ser excluída do processo administrativo que culminou com a criação da matrícula n. 7.477, de propriedade da União, e/ou o próprio cancelamento da matrícula em virtude de nulidades insanáveis ocorridas no bojo do processo administrativo de arrecadação de terras, o valor do imóvel, que constitui o proveito a ser auferido, deve ser considerado como valor da causa.

Lado outro, ainda que tenha havido sobreposições parciais, é certo que a invasão de apenas parte da área trará prejuízo a totalidade do imóvel, diminuindo seu valor e sua valorização, afetando todo o patrimônio.

Ademais, o valor a ser auferido na ação não consubstancia-se naquele pago quando da aquisição do imóvel, mas do valor atualizado do bem, em razão da valorização do imóvel, que atualmente vale mais do que o montante pago pelos autores anteriormente.

Logo, não merece reparo a decisão proferida pelo juízo de 1º grau.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por OLAIR FAGUNDES e ZEILA VICCARI FAGUNDES. É o voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0008173-23.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0002935-58.2013.4.01.3600 AGRAVANTE: OLAIR FAGUNDES, ZEILA VICCARI FAGUNDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ARRECADAÇÃO DE TERRAS.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR VENAL DO IMÓVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor da causa na ação declaratória de nulidade de arrecadação de terras proposta pelos agravantes. 2. É firme o entendimento no sentido de que “o valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil”. 3.

No caso, considerando o objetivo principal da ação proposta é obter o reconhecimento de que sua área deve ser excluída do processo administrativo que culminou com a criação da matrícula n. 7.477, de propriedade da União, e/ou o próprio cancelamento da matrícula em virtude de nulidades insanáveis ocorridas no bojo do processo administrativo de arrecadação de terras, o valor do imóvel, que constitui o proveito a ser auferido, deve ser considerado como valor da causa. 4.

Lado outro, ainda que tenha havido sobreposições parciais, é certo que a invasão de apenas parte da área trará prejuízo a totalidade do imóvel, diminuindo seu valor e sua valorização, afetando todo o patrimônio. 5.

Ademais, o valor a ser auferido na ação não consubstancia-se naquele pago quando da aquisição do imóvel, mas do valor atualizado do bem, em razão da valorização do imóvel, que atualmente vale muito mais do que o montante pago pelos autores anteriormente. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator
11/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/02/2012 18:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
28/02/2012 13:32

REMESSA ORDENADA: TRF
02/02/2012 12:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/11/2011 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - prazo 22/11/2011
04/11/2011 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/10/2011 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 04112011
25/10/2011 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/10/2011 12:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/10/2011 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
04/10/2011 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2011 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2011 17:55

Conclusos para despacho - RECEBER RECURSO ADESIVO
12/09/2011 15:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/09/2011 14:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/07/2011 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/07/2011 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2011 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 26072011
30/06/2011 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2011 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2011 11:10

Conclusos para despacho - RECEBER APELAÇÃO
24/06/2011 11:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/06/2011 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF.
10/05/2011 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOL + 2 AGVR EM APENSO
26/04/2011 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
26/04/2011 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2011 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2011 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2011 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
17/03/2011 15:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/03/2011 14:00

REMETIDOS CONTADORIA
17/02/2011 08:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2011 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/02/2011 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 17022011
17/12/2010 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/12/2010 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
10/12/2010 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2010 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2010 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF.
19/10/2010 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOL + 1 AGRAVO
18/10/2010 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF - CIÊNCIA DA SENTENÇA
18/10/2010 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2010 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2010 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/09/2010 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/09/2010 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 24092010
15/09/2010 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/09/2010 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2010 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2009 16:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO INSTRUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS
23/10/2009 17:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
06/10/2009 18:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
06/10/2009 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2009 18:31

Conclusos para despacho
01/10/2009 16:47

REPLICA APRESENTADA
02/09/2009 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/09/2009 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2009 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL.02.09
22/07/2009 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2009 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2009 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - RÉ CCEE (PRAZO 01/06)
20/05/2009 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AO TRF
19/05/2009 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PELO REU CCEE
19/05/2009 13:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
12/05/2009 16:12

EXTRACAO DE CERTIDAO
12/05/2009 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE CERTIDÃO
08/05/2009 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/05/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PELO AUTOR AREMBPE ENERGIA S.A
07/05/2009 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2009 17:01

OFICIO DISTRIBUIDO - TRF
07/05/2009 17:01

OFICIO EXPEDIDO
07/05/2009 17:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/05/2009 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
06/05/2009 15:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/05/2009 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 95
09/03/2009 17:41

Conclusos para decisão
09/03/2009 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2009 17:01

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/03/2009 17:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/03/2009 17:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/03/2009 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 08/2009
20/02/2009 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/02/2009 15:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/02/2009 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - FAX ENCAMINHADO À CCEE
09/02/2009 10:29

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - À CCEE, VIA FAX, PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 207 E VERSO
09/02/2009 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATENDER AO REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 210-211.
06/02/2009 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2009 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PELO AUTOR E RETIRADA DA CARTA PRECATORIA
05/02/2009 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/02/2009 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CP Nº 8/2009
05/02/2009 14:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA CCEE
05/02/2009 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA ANEEL
04/02/2009 19:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/02/2009 19:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTADO O ADVOGADO
04/02/2009 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/02/2009 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO Nº 048/2009 - B
04/02/2009 15:48

Conclusos para decisão
04/02/2009 15:34

INICIAL AUTUADA
04/02/2009 15:34

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
04/02/2009 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/02/2009 17:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR EQUIVOCADA/RETIFICAÇÃO
03/02/2009 17:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2009

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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