26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 10:56

Expedição de Documento RPV.
23/06/2025 01:25

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000132-92.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZA QUEIROZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SANTOS SILVA JUNIOR - BA59453 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré/executada, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

Não havendo manifestação da parte autora/exequente no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte ré/executada, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
09/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 15:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 14:30

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:00

Decorrido prazo de LUIZA QUEIROZ DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 11:23

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 11:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:23

Homologada a Transação
28/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/04/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:27

Juntada de petição intercorrente
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIZA QUEIROZ DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/01/2025 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2025 11:49

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2025 11:49

Juntada de Certidão
03/01/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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