19/05/2021 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/05/2021 08:11

Juntada de Informação
17/05/2021 08:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/03/2021 00:25

Decorrido prazo de Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren/PA em 09/03/2021 23:59.
22/01/2021 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002162-27.2017.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MIGUEL ATAIDE DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILO RAMOS CAVALCANTE - PA21486-A RECORRIDO: Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren/PA Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO THALES MARTINS SOZINHO - PA24115-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO.

PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL.

PERDA DE PRAZO.

GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É legitima a regra de edital que prevê a divulgação dos atos de concurso público somente por meio do Diário Oficial e de sítio institucional da internet, não havendo se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade pela falta de convocação pessoal do candidato, salvo quando tiver transcorrido grande lapso temporal entre suas diversas fases ou entre a homologação do certame e a convocação para nomeação/posse. (AgInt no RMS 42.867/ES, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.

P/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 22/05/2018, DJe 13/06/2018; AgRg no RMS 38.667/RN, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) 2.

Hipótese em que a homologação do concurso ocorreu em 16/6/2013, tendo o impetrante sido nomeado somente em 23/6/2017, por meio de publicação no Diário Oficial da União em 30/6/2017, o que evidencia o transcurso de grande lapso temporal entre os atos do certame, devendo ser mantida a sentença que determinou a reabertura do prazo para a posse e a convocação pessoal do impetrante para investidura no cargo. 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 24 de junho de 2020.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
18/12/2020 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 15:17

Juntada de Certidão
04/08/2020 08:00

Decorrido prazo de MIGUEL ATAIDE DE LIMA JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:23

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:58

Conhecido o recurso de MIGUEL ATAIDE DE LIMA JUNIOR - CPF: *47.***.*74-00 (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido
30/06/2020 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2020 13:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/05/2020 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 20:19

Incluído em pauta para 24/06/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
12/09/2019 19:37

Juntada de Petição intercorrente
12/09/2019 19:37

Conclusos para decisão
10/09/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
06/09/2019 13:11

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2019 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2019 11:43

Juntada de Certidão de Redistribuição.
22/08/2019 16:12

Recebidos os autos
22/08/2019 16:12

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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