28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008173-23.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002935-58.2013.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ZEILA VICCARI FAGUNDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT15626-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0008173-23.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLAIR FAGUNDES e ZEILA VICCARI FAGUNDES em face de decisão proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino/MT – vara única, nos autos de ação proposta pelos agravantes em face da UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de arrecadação de terras.

O juízo monocrático concluiu que o valor atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico a ser auferido pela parte e fixou como valor da causa o valor venal dos imóveis, assim considerando o constante da declaração relativa ao ITBI (R$ 810.948,37).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: i) o valor da causa previamente estabelecido em R$10.000,00 (dez mil reais) se deu para meros efeitos fiscais, haja vista que não tinham conhecimento exato acerca da sobreposição da suposta área pública em seus polígonos particulares; ii) o valor da causa, não pode ser fixado como o valor venal atualizado, pois os imóveis em questão não estão à venda, mas considerado o valor pago pela aquisição da propriedade.

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 59817130).

Opostos embargos de declaração (Id. 59817133).

Contraminuta ao Agravo de Instrumento (Id. 59817137).

A União juntou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 59817144). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0008173-23.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor da causa na ação declaratória de nulidade de arrecadação de terras proposta pelos agravantes.

Pois bem. É firme o entendimento no sentido de que “o valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil”.

Nesse sentido, dispõe o art. 292, IV, que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; No caso, considerando o objetivo principal da ação proposta é obter o reconhecimento de que sua área deve ser excluída do processo administrativo que culminou com a criação da matrícula n. 7.477, de propriedade da União, e/ou o próprio cancelamento da matrícula em virtude de nulidades insanáveis ocorridas no bojo do processo administrativo de arrecadação de terras, o valor do imóvel, que constitui o proveito a ser auferido, deve ser considerado como valor da causa.

Lado outro, ainda que tenha havido sobreposições parciais, é certo que a invasão de apenas parte da área trará prejuízo a totalidade do imóvel, diminuindo seu valor e sua valorização, afetando todo o patrimônio.

Ademais, o valor a ser auferido na ação não consubstancia-se naquele pago quando da aquisição do imóvel, mas do valor atualizado do bem, em razão da valorização do imóvel, que atualmente vale mais do que o montante pago pelos autores anteriormente.

Logo, não merece reparo a decisão proferida pelo juízo de 1º grau.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por OLAIR FAGUNDES e ZEILA VICCARI FAGUNDES. É o voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0008173-23.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0002935-58.2013.4.01.3600 AGRAVANTE: OLAIR FAGUNDES, ZEILA VICCARI FAGUNDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ARRECADAÇÃO DE TERRAS.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR VENAL DO IMÓVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor da causa na ação declaratória de nulidade de arrecadação de terras proposta pelos agravantes. 2. É firme o entendimento no sentido de que “o valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil”. 3.

No caso, considerando o objetivo principal da ação proposta é obter o reconhecimento de que sua área deve ser excluída do processo administrativo que culminou com a criação da matrícula n. 7.477, de propriedade da União, e/ou o próprio cancelamento da matrícula em virtude de nulidades insanáveis ocorridas no bojo do processo administrativo de arrecadação de terras, o valor do imóvel, que constitui o proveito a ser auferido, deve ser considerado como valor da causa. 4.

Lado outro, ainda que tenha havido sobreposições parciais, é certo que a invasão de apenas parte da área trará prejuízo a totalidade do imóvel, diminuindo seu valor e sua valorização, afetando todo o patrimônio. 5.

Ademais, o valor a ser auferido na ação não consubstancia-se naquele pago quando da aquisição do imóvel, mas do valor atualizado do bem, em razão da valorização do imóvel, que atualmente vale muito mais do que o montante pago pelos autores anteriormente. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator
10/09/2020 07:01

Decorrido prazo de OLAIR FAGUNDES em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 07:01

Decorrido prazo de ZEILA VICCARI FAGUNDES em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 07:36

Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/04/2017 15:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2017 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/04/2017 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
03/04/2017 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4170934 CONTRA-RAZOES
31/03/2017 16:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 519/2017 - UNIAO FEDERAL
28/03/2017 14:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 519/2017 - UNIAO FEDERAL
16/02/2017 07:40

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/02/2017 13:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/02/2017 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/02/2017 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
27/03/2015 14:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/03/2015 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/03/2015 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
19/03/2015 19:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3594367 CONTRA-RAZOES
17/03/2015 15:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 304/2015 - UNIÃO
09/03/2015 20:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3585492 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/03/2015 13:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2015 - UNIAO FEDERAL
03/03/2015 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
27/02/2015 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
24/02/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
24/02/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
23/02/2015 19:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/02/2015 19:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/02/2015 19:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
23/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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