25/06/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
15/06/2025 09:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR SCHAFER BRANDAO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000077-96.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR SCHAFER BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JULIO CESAR SCHAFER BRANDAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: JULIO CESAR SCHAFER BRANDAO, 20 anos, ensino fundamental incompleto, vendedor de picolé.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 20/01/2025 (Id. 2167348552).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2176120926.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa própria juntamente com sua genitora, seu padrasto e três irmãos.

Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho de seu padrasto, o qual possui renda de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), além da renda de sua genitora, que trabalha como funcionária doméstica e auxiliar de cozinha, recebendo o montante de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), além do valor recebido pelo próprio autor com a venda de picolés, profissão que lhe remunera em R$ 100,00 (cem reais) por dia.

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, 1 banheiro, 1 sala com cozinha.

Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência de hipossuficiência do grupo familiar.

Quanto aos valores recebidos pelo grupo familiar, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola).

Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica.

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda.

A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

Compulsando o RENAJUD de Leonardo Alves Coutinho, padrasto do autor, verifica-se que este é proprietário de um TOYOTA/COROLLA ano 2009: Além disso, analisando o CNIS tanto do padrasto quanto da genitora do autor, verifica-se que, ambos juntos, recebem valores superiores ao montante exigido para configuração da hipossuficiência do grupo familiar.

No mês de março de 2025, ambos mencionados acima, em conjunto, receberam o montante de R$ 13.859,60 (treze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) a título de remuneração: O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/05/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR SCHAFER BRANDAO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:54

Juntada de contestação
18/03/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:45

Juntada de Certidão
15/03/2025 18:01

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 09:36

Juntada de manifestação
07/02/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:36

Juntada de manifestação
04/02/2025 19:20

Juntada de manifestação
22/01/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
22/01/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 18:54

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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