22/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:34

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007588-61.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório.

O processo dos juizados especiais é marcado pela celeridade e simplicidade, rejeitando dilações burocráticas ou desnecessárias.

Nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/94, temos que: “ Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias”.

Na forma do §1º do mesmo artigo: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Dessa feita, havendo notícia nos autos, que o falecimento da parte autora ocorreu há mais de 30 dias, sem habilitação dos sucessores, outro caminho não resta se não a aplicação do artigo 51 da lei dos juizados especiais, extinguindo o processo imediatamente.

Indevida a prorrogação do prazo legal ou a intimação da parte para saneamento da falta, cujo prazo corre independentemente de intimação na forma do §1º supracitado.

Isso posto, declaro EXTINTO o processo na forma do art. 51, V da Lei 9.099/94.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica).

Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
11/06/2025 05:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 05:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 05:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 05:51

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
28/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 02:51

Juntada de contestação
06/02/2025 14:48

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:23

Juntada de manifestação
30/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 23:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 23:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 23:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 23:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
21/08/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 18:35

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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