06/07/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:40

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/06/2021 08:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:48

Decorrido prazo de EDIANE GODOI DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:47

Decorrido prazo de EDIANE GODOI DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.
14/05/2021 02:12

Publicado Sentença Tipo C em 14/05/2021.
14/05/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003123-98.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDIANE GODOI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA - RJ226610 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENÇAO PRIMARIA DA SAUDE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDIANE GODOI DA SILVA em face do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e da UNIÃO, por meio da qual pretende a revalidação de diploma universitário.

A impetrante argumenta que “é Médica do Programa Mais Médico há mais de 03 (três) anos” e que “após este período, é dever da União revalidar o diploma” da pretendente, uma vez que “trabalha por mais de três anos no referido Programa”.

Busca a obtenção de tutela para que “seja determinado à União Federal que esta, por meio do Ministério da Educação, solicite a quaisquer das Universidades Públicas credenciadas, a instauração do procedimento revalidatório da impetrante, com base na determinação do Art. 16 da Lei do Programa Mais Médicos que assim obriga, por este contribuir com o Programa por mais de três anos ininterruptos”.

Requer ainda a concessão da segurança.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Determinou-se, por despacho de Num. 467856368 - Pág. 1, a emenda da inicial, com a demonstração do “endereço sob a jurisdição desta Vara, mormente ante inexistir o Município de Bom Jardim no Amapá.

Da mesma forma, demonstre claramente o ato coator que imputa como ocorrido, uma vez que não foi juntado aos autos”.

Como resposta, a Impetrante informou que “O edital anexado no evento 467598386, renovou o contrato da impetrante sem respeitar os termos do artigo 16 da lei do programa mais médicos, sendo, portanto, uma ilegalidade que busca ser sanada por meio deste mandado de segurança”; assim, por ter atuado por “mais de 03 anos ao Programa Mais Médicos […] tem direito à revalidação do seu diploma”.

Esclareceu acerca do endereço.

Apesar de não ter declinado pedido de gratuidade de justiça, a parte não recolheu custas iniciais.

Por meio de decisão de id 497390386, indeferiu-se o pedido liminar; determinou-se a emenda à petição inicial para o recolhimento de custas, o que não foi feito. É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo a parte autora tomado as medidas que lhe incumbia, deve ser o feito extinto; não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça, que não pleiteou, nem recolheu as custas.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência leva a extinção dos autos, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso I, IV, c/c 290 do CPC, tendo em vista o abandono.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, sendo desnecessário o prosseguimento caso irrisórias.

Publique-se.

Intime-se, inclusive os requeridos.

Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

MACAPÁ, 12 de maio de 2021.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/05/2021 23:26

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 23:26

Juntada de Certidão
12/05/2021 23:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 23:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/05/2021 01:02

Conclusos para julgamento
12/05/2021 00:39

Decorrido prazo de EDIANE GODOI DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:26

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
12/04/2021 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 12/04/2021.
10/04/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003123-98.2021.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: EDIANE GODOI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA - RJ226610 IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENÇAO PRIMARIA DA SAUDE e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em sendo recolhidas, notifiquem-se os Impetrados para apresentação de manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal, que opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Com o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Esclareça-se, por oportuno, que eventuais manifestações, na impossibilidade de serem protocoladas via PJe, poderão ser enviadas diretamente ao e-mail institucional [email protected].

Por outro lado, as intimações devem ser realizadas preferencialmente por meio de e-mail ou outro meio expedito.
08/04/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 21:32

Outras Decisões
30/03/2021 11:52

Conclusos para decisão
30/03/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 04:25

Decorrido prazo de EDIANE GODOI DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
06/03/2021 17:37

Juntada de Certidão
06/03/2021 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 23:52

Conclusos para decisão
05/03/2021 19:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
05/03/2021 19:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 17:20

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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