16/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:05

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:44

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1010490-84.2024.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO MAICON DE ARAUJO BRAGA, BENEDITO SILVERIO DE SOUZA BRAGA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOEL DE SOUZA ANDRADE - PA29920, PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA - SP455123 IMPETRADO: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CASTANHAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração por meio da qual a parte autora entende que a sentença proferida neste feito teria incorrido em contradição ao fixar entendimento pela falta de interesse de agir na impetração de mandado de segurança para fazer valer o direito deduzido à peça de ingresso.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”.

Dito isto, cumpre salientar que os embargos declaratórios prestam-se a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de vícios que lhes prejudiquem o entendimento ou que constituam omissão sobre ponto imprescindível da demanda.

Assim, os denominados efeitos infringentes dos embargos de declaração são admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias somente quando decorrentes do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade guerreada, não recebendo amparo legal pretensão atinente a discutir o acerto ou desacerto da decisão através desta espécie recursal.

No caso, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo demandante, uma vez que a decisão combatida apresenta fecho congruente com a argumentação tecida, bem como não houve omissão quanto a qualquer ponto relevante para a resolução da situação analisada.

Ainda, consoante entendimento jurisprudencial adotado desde a época de vigência do antigo Código de Processo Civil, corroborado por recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já sob a égide da novel lei adjetiva, inexiste obrigatoriedade do rebatimento de todo e qualquer ponto levantado pelas partes, conforme em princípio pareceria indicar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que, para fins do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, haja fundamentação suficiente à sustentação do provimento exarado, como ocorreu no caso destes autos.

Ilustra-se o entendimento encerrado no parágrafo acima com a ementa do julgado nele referido, proferido pela corte superior em matéria infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, publicação: DJe 15/06/2016) Por fim, deixa-se consignado que a mera discordância quanto à valoração dos elementos de convicção constantes dos autos não serve para consubstanciar defeito apto a autorizar a retificação através do instrumento recursal manejado, haja vista tratar-se, em última análise, do regular exercício do livre convencimento motivado do julgador, para cuja impugnação o ordenamento pátrio prevê instrumento processual diverso do ora manejado.

Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a justeza da decisão prolatada, objetivo evidentemente estranho à via recursal eleita, notadamente quando este juízo já trouxe as razões suficientes que o conduziram a extinguir o processo sem resolução do mérito pela inadequação do remédio constitucional de mandado de segurança para proteger o direito deduzido à exordial.

Frise-se que o processo administrativo de apuração de irregularidade que culminou com a suspensão do BPC-LOAS sobre o qual recai a irresignação do impetrante no sentido de ultimar a sua apreciação após a apresentação de defesa, não se afasta do objetivo do processo administrativo por meio do qual se pretende a concessão de benefício previdenciário ou assistencial, já que em ambos se requer uma resposta conclusiva da autarquia previdenciária, restando caracterizada a pretensão resistida para ajuizamento de ação para demandar judicialmente o próprio benefício desejado.

Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se. assinado digitalmente
11/06/2025 06:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 06:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
06/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de PEDRO MAICON DE ARAUJO BRAGA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:40

Juntada de embargos de declaração
18/12/2024 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 09:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:24

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
04/12/2024 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 14:37

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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