27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 02:02

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051851-93.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: JAIME GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RAMON LIMA PINHEIRO - PA37938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:27

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a JAIME GONCALVES DA SILVA - CPF: *79.***.*60-72 (AUTOR)
16/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:14

Juntada de manifestação
10/02/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 23:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/12/2024 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 10:35

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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