10/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:36

Transitado em Julgado em 14/06/2025
01/07/2025 18:33

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR SANTOS DOURADO CASTRO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010969-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

A.

S.

D.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA NUNES GUIMARAES - DF40007 e ALISSON DE SOUZA RAMOS - DF64711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por J.A.S.D.C. contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Entretanto, o último recolhimento previdenciário que consta no CNIS é referente à competência de 04/2018 (empregado da empresa Chaffer Reparação Automotiva Ltda – documentos da inicial – id. 2051287657 – pág. 45) e a prisão do autor ocorreu no dia 28/10/2020 (documentos da inicial – id. 2051287661), época em que o segurado não mais detinha a qualidade de segurado (período de graça do art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

Por outro lado, a declaração juntada ao processo administrativo que acompanha a inicial não foi emitida pela empresa empregadora (Chaffer Reparação Automotiva Ltda), mas sim por escritório de contabilidade e firmada após a prisão do segurado, ou seja, em 05/11/2020 (id. 2051287657, página 8).

Ademais, um simples recibo de pagamento de salário, referente ao mês de agosto/2020 (id. 2051287657, pág. 10) não serve para comprovar a manutenção da relação previdenciária, dada a singularidade e precariedade desse documento.

Portanto, considero não comprovada a qualidade de segurado na hipótese.

Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, CPC), julgo improcedente o pedido.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
21/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a J. A. S. D. C. - CPF: *84.***.*92-05 (AUTOR)
21/05/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 17:45

Juntada de substabelecimento
16/12/2024 13:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:44

Juntada de manifestação
03/12/2024 18:12

Juntada de manifestação
14/11/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2024 16:07

Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:56

Juntada de parecer
15/07/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:24

Juntada de réplica
10/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:26

Juntada de contestação
09/04/2024 10:31

Juntada de manifestação
03/04/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/02/2024 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2024 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2024 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2024 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2024 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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