16/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:18

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:20

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1065505-07.2024.4.01.3300 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: VALDIRENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

Requereu a parte autora a homologação da desistência da ação.

Trata-se de direito disponível, não havendo óbice à pretendida extinção.

Quanto à aquiescência da parte contrária, exigível no procedimento ordinário para a desistência após a citação (CPC, art. 485, §4º), tenho que tal disciplina não é aplicável no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, porquanto informado, dentre outros, pelo princípio da celeridade.

Ademais, a exigência de concordância da parte ré se mostra incompatível com o teor do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que estabelece como causa da extinção do processo deixar o autor de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ora, se pode a parte autora dar azo à extinção do processo pela simples ausência a uma das audiências, deve-se, com maior razão, acolher a manifestação expressa de desistência da ação, salvo se verificado o propósito de burlar a lei.

Este o quadro, homologo a desistência manifestada para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do NCPC.

Sem custas nem honorários do advogado neste grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL
11/06/2025 07:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 07:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 07:30

Extinto o processo por desistência
11/06/2025 07:30

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIRENE DOS SANTOS - CPF: *30.***.*38-04 (AUTOR)
10/06/2025 17:46

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:00

Juntada de declaração
05/02/2025 09:49

Juntada de contestação
07/12/2024 00:51

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 23:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 23:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 23:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 23:06

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/10/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 14:04

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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