07/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ALLACE HENRIQUE PINHEIRO MONTEIRO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053475-80.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: VANIA DO SOCORRO TAPAJOS PINHEIRO AUTOR: A.

H.

P.

M.

Advogados do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a A. H. P. M. - CPF: *36.***.*24-38 (AUTOR)
26/05/2025 16:28

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ALLACE HENRIQUE PINHEIRO MONTEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 22:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/12/2024 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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