04/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/07/2025 09:28

Juntada de Informação
04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:19

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003600-46.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA ROSA NASCIMENTO ARAUJO e outros ADVOGADO : GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO - GO57092 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2167937222) O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2177022154) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 2019 (DII).

Por outro lado, não está presente o requisito miserabilidade.

Conforme documentação acostada ao feito, observa-se que a parte autora reside sozinha em casa simples, mas confortável e bem conservada, cedida pelo filho, localizada em setor com infraestrutura (rua pavimentada, água encanada, energia elétrica, fossa séptica) e equipamentos sociais, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos (geladeira duplex inox, fogão cooktop, máquina de lavar roupas front load, dentre outros) em bom estado de conservação.

Embora a parte autora não possua renda própria, informa que é assistida financeiramente pelos filhos, em postura que vai ao encontro do dever de amparo e cuidado recíproco entre pais e filhos Dessa forma, não se verifica vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado.

Observo que a situação financeira declarada é incompatível com a situação de miserabilidade, pois os filhos tem condições de prover à parte autora boas condições de vida, inclusive fornecendo casa confortável para habitação, o que não se amolda à situação de miséria que se exige para a obtenção do benefício de caráter assistencial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
27/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROSA NASCIMENTO ARAUJO - CPF: *19.***.*32-87 (AUTOR)
27/05/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
21/05/2025 22:52

Juntada de contestação
22/04/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:07

Juntada de laudo de perícia social
21/03/2025 10:53

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 08:26

Juntada de manifestação
19/03/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:25

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 18:24

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 10:08

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:59

Recebidos os autos
31/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/01/2025 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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