10/07/2025 21:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 21:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE LUIS MACHADO VIANA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE LUIS MACHADO VIANA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002283-62.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIS MACHADO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON AMPARO DE CARVALHO - BA62076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
26/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Extinto o processo por desistência
10/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:04

Decorrido prazo de JOSE LUIS MACHADO VIANA em 05/03/2025 23:59.
09/01/2025 06:22

Juntada de pedido de desistência da ação
09/12/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:03

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE LUIS MACHADO VIANA em 12/08/2024 23:59.
21/06/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LUIS MACHADO VIANA - CPF: *12.***.*47-34 (AUTOR)
17/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
12/06/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
11/06/2024 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 09:59

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 09:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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