19/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES DE ARAGAO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003323-79.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO PIRES DE ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
26/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 09:36

Cancelada a conclusão
07/02/2025 09:47

Juntada de pedido de desistência da ação
30/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
08/01/2025 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 13:48

Juntada de pedido de dilação de prazo
23/10/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO PIRES DE ARAGAO - CPF: *18.***.*29-15 (AUTOR)
23/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
22/08/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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