19/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/06/2025 08:58

Decorrido prazo de RAQUEL FONSECA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001302-67.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL FONSECA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
26/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:30

Extinto o processo por desistência
05/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:27

Decorrido prazo de RAQUEL FONSECA SANTOS em 20/02/2025 23:59.
10/01/2025 12:16

Juntada de pedido de desistência da ação
09/12/2024 13:04

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de RAQUEL FONSECA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
07/10/2024 20:46

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 20:46

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
16/09/2023 08:00

Decorrido prazo de RAQUEL FONSECA SANTOS em 15/09/2023 23:59.
31/07/2023 08:54

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:54

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL FONSECA SANTOS - CPF: *11.***.*11-03 (AUTOR)
27/07/2023 22:54

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
24/07/2023 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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