02/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
22/06/2025 11:46

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051203-16.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: VITORIA MARIA AGUEDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a VITORIA MARIA AGUEDA DA SILVA - CPF: *06.***.*22-09 (AUTOR)
26/05/2025 16:30

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
30/03/2025 09:10

Juntada de manifestação
18/03/2025 20:16

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 20:01

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:50

Juntada de manifestação
05/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/12/2024 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009345-04.2025.4.01.3307

Luisa Viana da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Brito Pinheiro Bomfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1011611-13.2025.4.01.4002

Luciano da Costa Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Antonio Gomes Magalhaes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1091673-37.2024.4.01.3400

Sindicato Nacional dos Analistas-Tributa...

Uniao Federal

Advogado: Aldir Guimaraes Passarinho Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1003460-95.2024.4.01.3904

Carla Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juan Monteiro Gonzalez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1003700-84.2024.4.01.3904

Ana Carolina Pinheiro Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juan Monteiro Gonzalez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2024 10:55

Exibir Processo