TRF1 - 1097347-93.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1097347-93.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de ato coator atribuído à SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SERES/MEC), por meio do qual objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria SERES/MEC nº 356, de 01.08.2024, por meio da qual foi indeferido o pedido de autorização do curso, bem como que SERES/MEC proceda com nova análise do pedido apresentada pela IES impetrante, observando-se os prazos legais, a ordem original de análise do pedido, fluxos e padrões decisórios, em conformidade com o previsto na Lei n. 12.871/2013, sem a utilização de qualquer interpretação restritiva fundada nos arts. 2º, caput, e art. 8°, caput, da Portaria SERES 531/2023 e da Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES que possa limitar a pré-seleção aos aspectos do município de Londrina/PR em detrimento do âmbito de sua Região de Saúde, tal como extraído do art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.871/2013.

Afirma que protocolizou pedido de autorização do curso de Medicina, com 80 (oitenta) vagas anuais, autuado no e-MEC sob o nº 202214855, em 10.10.2022, por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1029767-32.2022.4.01.0000.

O processo administrativo tramitou normalmente, recebendo nota 5 na avaliação in loco.

Entretanto, a autorização foi indeferida, fundamentando a decisão na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, requisito da necessidade social da oferta de curso de Medicina em razão de ter sido constatado o índice de concentração médica NO MUNICÍPIO de Londrina-PR superior à média de 3,73 (três vírgula setenta e três) médicos por mil habitantes, observada em 2022 para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Registra a edição da Nota Técnica nº 81/2023, que estabeleceu critérios limitadores não preconizados na decisão proferida pelo STF, uma vez que não previstos na Lei – e nem mesmo na Portaria nº 531/2023 – no sentido de limitar a aprovação dos novos cursos de Medicina e de aumento de vagas aos pedidos vinculados às regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023 ou aos municípios cuja concentração de médico por habitante seja inferior a 3,73.

Sustenta a ilegalidade da Portaria e da Nota Técnica, bem como a relevância e a necessidade da oferta do curso de Medicina.

Aduziu a irretroatividade do padrão decisório, de modo que a aplicação da Portaria e da Nota Técnica editadas posteriormente ao início do processo constituí ilegalidade e a presença de leitos do SUS suficientes para a autorização do curso de Medicina.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Liminar indeferida (id 2161928310).

Informações prestadas, id. 2164750405.

O MPF manifestou-se. É o relatório.

Decido.

De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília, (data da assinatura eletrônica).