TRF1 - 1004366-02.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004366-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000806-02.2019.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DA COSTA CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, KOHELER DO PRADO - MT23427-A, KEYWALDO VIEIRA NASCIMENTO - MT24652-A e NATHANNY DE CASTRO - MT26593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004366-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000806-02.2019.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DA COSTA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, KOHELER DO PRADO - MT23427-A, KEYWALDO VIEIRA NASCIMENTO - MT24652-A e NATHANNY DE CASTRO - MT26593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 432815770, fls. 198-200).

A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 432815770, fls. 202-226): IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, espera serenamente, ante as fundamentações acima expostas, aditando-se a elevada e indefectível sabedoria jurídica dos Eminentes Desembargadores Federais, que o apelo seja CONHECIDO E PROVIDO, para que reformada a r. sentença, diante de observação do princípio do livre convencimento motivado e pró misero, para que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando a Apelada a conceder o benefício, Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio Doença, bem como sejam os honorários advocatícios arbitrados em 20% por cento, das parcelas vencidas até a prolação do acórdão que retificar a sentença, por ser de direito e merecida JUSTIÇA! Termos em que, Pede e espera deferimento.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004366-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000806-02.2019.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DA COSTA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, KOHELER DO PRADO - MT23427-A, KEYWALDO VIEIRA NASCIMENTO - MT24652-A e NATHANNY DE CASTRO - MT26593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 6/9/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 432815770, fls. 172-180): DISCUSSÃO: periciando com o diagnóstico de gonartrose primária bilateral, estando em acompanhamento médico e uso medicamento, conforme relato.

Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando as patologias estabilizadas clinicamente. (...) CONCLUSÃO: com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa.

Não apresenta limitação para a vida independente. (...) Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: não constatado limitação para o exercício da atividade profissional declarada. (...) A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: não, mas existe tratamento.

Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade.

Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.

A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante.

Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado.

Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004366-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000806-02.2019.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DA COSTA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, KOHELER DO PRADO - MT23427-A, KEYWALDO VIEIRA NASCIMENTO - MT24652-A e NATHANNY DE CASTRO - MT26593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 6/9/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 432815770, fls. 172-180): DISCUSSÃO: periciando com o diagnóstico de gonartrose primária bilateral, estando em acompanhamento médico e uso medicamento, conforme relato.

Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando as patologias estabilizadas clinicamente. (...) CONCLUSÃO: com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa.

Não apresenta limitação para a vida independente. (...) Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: não constatado limitação para o exercício da atividade profissional declarada. (...) A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: não, mas existe tratamento. 3.

Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC).

Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4.

Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6.

Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7.

Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator