27/08/2025 08:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1041440-85.2023.4.01.0000
27/08/2025 02:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:38

Decorrido prazo de CGX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:12

Decorrido prazo de JORGE VIANA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:12

Decorrido prazo de EDIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:51

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1041440-85.2023.4.01.0000
21/07/2025 17:04

Juntada de contestação
17/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 08:29

Cancelada a conclusão
16/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:27

Decorrido prazo de EDIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:58

Decorrido prazo de JORGE VIANA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:14

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004957-13.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS, JORGE VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO - SP144349 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCAS FURTADO CRUZ, CGX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA DESPACHO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende, liminarmente, suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento habitacional ao argumento de que satisfazia todos os requisitos legais aplicáveis.

O acatamento da tutela provisória de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando que os atos administrativos possuem o atributo de presunção de legitimidade, a necessidade de uma análise mais aprofundada acerca do cumprimento do tempo de contribuição e da carência a partir dos elementos de prova apresentados com a feitura de cálculos precisos e o perigo da irreversibilidade dos prejuízos decorrentes da eventual concessão indevida do benefício previdenciário pretendido, vislumbro que o melhor momento para apreciação do preenchimento da probabilidade do direito almejado é o da sentença, após a produção de todos os meios de provas pertinentes ao caso.

Ante todo o exposto, postergo a apreciação tutela provisória de urgência antecipada para a oportunidade da sentença.

Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1.

Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( X ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração.

Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado.

Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes.

A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, façam-se os autos conclusos.
12/06/2025 05:37

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 05:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 05:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 05:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
02/06/2025 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 17:31

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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