TRF1 - 1000418-04.2025.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1000418-04.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO DAVID MATOS DE BRITO Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA017670, TIAGO GEORGE ALENCAR SILVA TINOCO - PA25501 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS CASTANHAL - PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir partindo da premissa de que a pretensão manejada teria como objeto a concessão de benefício previdenciário indeferido na via administrativa, ao passo que o pedido deduzido à exordial trataria de abertura de solicitação de prorrogação de benefício por incapacidade negada em âmbito administrativo.

Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado.

Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial.

Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda.

No caso concreto, assiste razão ao embargante.

Isto porque, compulsando os autos, observa-se que a petição inicial trata de pedido de abertura de solicitação de prorrogação de benefício por incapacidade negada em âmbito administrativo, não guardando correlação com a fundamentação na sentença proferida sob a id 2167212179, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito partindo da premissa de que não haveria direito líquido e certo à pretensão de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, razão pela qual é imperiosa a reforma do julgado.

Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los, tornando sem efeito a sentença proferida sob a id 2167212179.

Ademais, retomando a análise da pretensão manifestada, observa-se que o presente processo tem como um de seus pedidos a concessão liminar em mandado de segurança por meio do qual alega que teve o seu direito líquido e certo de solicitação de prorrogação de benefício por incapacidade temporária tolhido em afronta ao devido processo legal, assim como a possibilidade de sua manutenção até a data de realização de nova perícia médica oficial.

Fundamento e decido.

O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que antes mesmo de ter o seu auxílio por incapacidade temporária cessado em 16/01/2025 (NB 633.053.865-8), tentou viabilizar requerimento administrativo em 15/01/2025 para fins de prorrogação do benefício em questão, o que foi negado sob a motivação de que este não mais poderia ser prorrogado, condição que no seu entender afrontaria o direito ao devido processo legal com o seu consectário da ampla defesa, assim como os princípios de legalidade e impessoalidade.

Traçadas essas premissas, passo a decidir.

Compulsando os autos, observa-se que o impetrante teve o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária de NB 633.053.865-8 atendido para que fosse mantido até 16/01/2025, cuja comunicação de decisão correspondente foi proferida em 06/01/2025, conforme evidencia o documento de id 2166876684.

Em 15/01/2025, o impetrante tentou efetuar novo pedido de prorrogação do benefício por incapacidade, oportunidade em que foi negada tal pretensão sob a motivação de “benefício não pode mais ser prorrogado”, conforme demonstra o espelho do sítio oficial acostado ao feito sob a id 2166876754.

Especificamente quanto ao normativo que trata do prazo para se efetuar a solicitação de prorrogação de benefício por incapacidade, a IN/INSS nº 128/2022, em seu art. 339, § 3º, estipula que “caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício”, o que restou atendido no caso vertente, porém inviabilizado por condições sistêmicas.

Quanto à possibilidade de manutenção da concessão do benefício por incapacidade, a Portaria DIBEN/INSS nº 991/2022, em seu art. 389, prevê que “nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA”, o que é plenamente aplicável ao caso em espeque.

Portanto, tenho que resta atendido o requisito da probabilidade do direito perseguido em sede liminar, já que o impetrante teve inviabilizado o seu direito de prorrogação de benefício previdenciário por afronta ao devido processo legal com impossibilidade da regular feitura de solicitação administrativa e constituição de elementos de prova capazes de viabilizar a extensão da concessão do auxílio por incapacidade temporária de NB 633.053.865-8.

De seu turno, o perigo da demora no aguardo da finalização da lide manifesta-se no caráter alimentar da parcela pleiteada administrativamente.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória, determinando ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a abertura de prazo para que o impetrante viabilize o pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária de NB 633.053.865-8, no prazo legal após a comunicação administrativa, bem como efetue o restabelecimento do benefício em questão, cuja concessão deverá perdurar, minimamente, até a data da realização do exame pericial oficial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00.

Intime-se o impetrado para cumprimento da ordem liminar com urgência.

Notifique-se o impetrado e promova-se a ciência da pessoa jurídica interessada, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para as finalidades previstas no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para informações, oportunize-se a manifestação do Ministério Público Federal por 10 dias, consoante prevê o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se. assinado digitalmente