12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002950-33.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B POLO PASSIVO:VALE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA017830, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210 e ADONIS JOAO PEREIRA MOURA - PA8898 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia contra Vale S.A. e Outros em face da sentença, por meio do qual pretende seja corrigido o trecho da sentença que afirma incorretamente que o contrato previa honorários contratuais de 30%, quando na realidade, o percentual correto é de 10% sobre os benefícios econômicos auferidos pelas associações indígenas.

Além disso, que sejam acolhidos com efeitos infringentes, para que se proceda ao arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico auferido pelas associações indígenas.

A parte embargante insurge-se contra a sentença, que homologou acordo celebrado entre as partes, mas indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do escritório de advocacia, sob o fundamento de inaplicabilidade do precedente firmado na ADPF 165 e da ausência de má-fé da parte ré, afastando a condenação em honorários.

Alega o embargante, inicialmente, a existência de erro material, apontando equívoco quanto à referência da sentença à cláusula contratual que previa supostamente honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor recebido pelas associações.

Sustenta que, conforme os contratos acostados aos autos (IDs 942215175, 942215179, 942215181 e 942215182), os honorários de êxito avençados foram fixados no patamar de 10%, não havendo nos autos qualquer cláusula que estabeleça percentual diverso.

Alega, ademais, que a cláusula 20ª dos referidos contratos dispõe expressamente que os honorários de sucumbência pertencem integralmente à sociedade de advogados, razão pela qual o juízo teria incorrido em premissa equivocada ao indeferir o arbitramento.

Em seguida, a embargante aponta contradição na fundamentação da sentença, uma vez que o entendimento adotado se distancia de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.796.436/RJ, no qual se firmou a tese de que ações civis públicas ajuizadas por associações privadas não se submetem ao mesmo regime das ações promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública quanto à exclusão de honorários, devendo o réu arcar com a verba sucumbencial nos casos de reconhecimento da procedência ou celebração de acordo judicial.

A maioria dos réus disse não ter interesse em contra-arrazoar os embargos; o que o fizeram, alegaram que houve mesmo erro material, conforme dito pelo embargante, mas foram contrários as alegações relativamente a aplicação de honorários sucumbenciais. É o relatório.

No que tange à alegação de erro material, assiste razão ao embargante.

A sentença referiu que os honorários contratuais pactuados entre as associações indígenas e o escritório de advocacia teriam sido fixados em 30%, quando, na realidade, conforme demonstrado pelos contratos juntados aos autos, o percentual acordado foi de 10% sobre os benefícios econômicos eventualmente auferidos.

Tal equívoco deve ser corrigido, a fim de assegurar a fidelidade da decisão aos documentos constantes dos autos, sem, contudo, implicar modificação no mérito da sentença.

Entretanto, quanto ao pedido de efeitos infringentes, com o objetivo de ver fixados honorários de sucumbência, não há como acolhê-lo.

A decisão embargada expressamente reconheceu que não havia sucumbência a ser reconhecida, na medida em que as partes transacionaram e estabeleceram, de forma clara e inequívoca, que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do acordo homologado.

Além disso, a jurisprudência invocada pelo embargante, notadamente o REsp 1.796.436/RJ e o REsp 1.819.875/SP, não se aplica automaticamente ao presente caso.

Os precedentes tratam de situações em que não houve acordo com cláusula expressa afastando a sucumbência ou em que o patrono havia participado da transação sem renunciar expressamente ao direito.

Aqui, diferentemente, o advogado que ora embarga foi destituído pelas partes autoras, não participou da negociação do acordo, tampouco apresentou reserva de direitos quando da petição de homologação, circunstância que autoriza o reconhecimento da anuência tácita.

A revogação do mandato, ainda que imotivada, encontra amparo no princípio da fidúcia que rege a relação entre cliente e advogado, e não configura, por si só, abuso de direito.

Ademais, a cláusula contratual que prevê o direito aos honorários de sucumbência não possui eficácia automática contra o réu, tampouco pode ser imposta à parte adversa diante de acordo judicial que expressamente distribui os encargos processuais de forma diversa.

Portanto, inexistente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), e não se verificando fundamento legal para modificação do julgado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos apenas para correção do erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir o erro material constante da sentença, quanto ao percentual de honorários contratuais pactuados, que deve constar como 10% (dez por cento), conforme documentos acostados aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
19/10/2022 07:58

Conclusos para julgamento
18/10/2022 18:22

Juntada de parecer
28/09/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 27/09/2022 23:59.
22/08/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 10:29

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:30

Conclusos para despacho
28/07/2022 02:24

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:14

Conclusos para despacho
22/06/2022 03:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:23

Decorrido prazo de VALE S.A. em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:41

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:06

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 13:21

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 12:39

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:23

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 15:43

Conclusos para decisão
03/09/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:51

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:48

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 12:58

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:38

Juntada de contestação
10/05/2021 13:42

Conclusos para decisão
04/05/2021 01:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 15:24

Juntada de contestação
30/04/2021 19:55

Juntada de contestação
28/04/2021 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/04/2021 23:59.
22/04/2021 10:52

Juntada de contestação
12/04/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 10:28

Juntada de documentos diversos
09/04/2021 13:24

Juntada de contestação
05/04/2021 18:38

Juntada de contestação
15/03/2021 22:33

Juntada de documentos diversos
08/03/2021 09:57

Expedição de Carta precatória.
05/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 15:05

Conclusos para decisão
08/12/2020 10:16

Juntada de manifestação
30/11/2020 16:30

Juntada de manifestação
16/11/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:26

Outras Decisões
28/10/2020 15:03

Conclusos para decisão
28/10/2020 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2020 15:41

Juntada de outras peças
04/08/2020 10:56

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 13:07

Declarada incompetência
31/07/2020 17:54

Conclusos para decisão
28/07/2020 12:00

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
24/07/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:26

Juntada de documento comprobatório
16/07/2020 20:00

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
16/07/2020 16:33

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2020 16:14

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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