TRF1 - 1065170-76.2024.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1065170-76.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGIANE DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469 e BRUNO SANTOS SILVA - DF55146 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Quanto ao requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) estabelece em seu art. 22, § 4º que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório.
No presente caso, o contrato prevê, na Cláusula 4ª, alínea “c” que o valor a ser destacado é de “35% (trinta e cinco por cento) sobre o importe retroativo, se houver”, O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior (art. 4o).
Com isso, evita-se um desfalque de parte substancial do que foi assegurado pela Justiça ao cliente.
A estipulação da verba honorária nos presentes moldes, portanto, apresenta-se flagrantemente abusiva, uma vez que supera o limite de 30%, sendo necessário reduzi-la a esse patamar.
Determino o destaque dos honorários com desconto desse valor, de modo a assegurar que a parte não despenda mais do que 30% do seu proveito econômico com honorários contratuais.
Intime-se.
Após, expeça-se RPV.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal -
19/08/2024 16:01
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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