18/07/2025 20:23

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 19:50

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 16:09

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1103792-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITON ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I CLEITON ALVES DA SILVA ajuizou ação de procedimento dos juizados especiais federais contra a CEF objetivando “(...) deferir a tutela antecipada requerida, para que seja o nome do Requerente retirado do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa” (sic ID 2163827624 - pág. 12).

Narra, em síntese, que: i) adquiriu em 2021 empréstimo bancário no valor de R$ 4.300,00 a ser pago em 42 parcelas de R$ 243,09; ii) em agosto, devido a problemas financeiros, deixou de disponibilizar em sua conta bancária o valor destinado ao débito automático da parcela; iii) em 26/11/2024, o Requerente efetuou um acordo de todo saldo remanescente de R$ 3.519,03 em 14 parcelas 255,76 efetuando o pagamento da 1ª parcela em 26/11/2024 no valor de R$ 351,90 com as devidas correções com juros e multas até então em aberto; iv) em que pese o pagamento efetuado, no dia 26/11/2024, ou seja, 20 dias depois de quitado o débito em atraso com novo parcelamento, a ré mantém indevidamente o autor nos cadastros de restrição de crédito.

Trouxe procuração e documentos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.000,00.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 2164190430).

A autora junta termo de acordo entre as partes e requer a sua homologação (ID 2168245825 e ID 2169562113).

Manifestação da CEF (ID 2171084638). É o relatório.

Decido.

II Da ordem cronológica de conclusão A observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, foi respeitada, uma vez que o inciso I do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as sentenças “homologatórias de acordo”, como é o presente caso.

Do acordo Os documentos juntados provam a realização de acordo entre as partes, o que impõe a homologação da “transação”, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

III Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF assinado eletronicamente
26/05/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:36

Homologada a Transação
14/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 22:56

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 10:10

Juntada de manifestação
25/01/2025 14:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/12/2024 19:35

Juntada de manifestação
18/12/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF
16/12/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 09:28

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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