TRF1 - 1000793-87.2025.4.01.4103

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA MARYLINNE SOUZA GARATE - (OAB: RO13454) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VILHENA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92.

A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida.

No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente.

Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício.

Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência.

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho.

Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia.

Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora.

Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia.

Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021.

Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia.

Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação.

NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação.

A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho.

Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025.

INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022.

Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo.

Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, data da assinatura digital.

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