17/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 18:28

Juntada de Informação
18/06/2025 08:16

Decorrido prazo de ISADORA MOREIRA DIAS em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 23/05/2025.
14/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032762-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISADORA MOREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE MOREIRA FERNANDES - GO12333 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEI CALDERON - SP114904 DECISÃO 1.

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ISADORA MOREIRA DIAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A., visando a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil - FIES até o final da residência médica. 2.

Proferida Sentença ao ID 2174162631 para: 2.1.

CONDENAR o FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A. a implementarem o benefício da carência estendida em relação ao contrato FIES nº 022.121.106 até a conclusão da residência médica da autora (CPF *37.***.*95-06), prevista para terminar em 28/02/2027, com a suspensão da cobrança das parcelas do FIES; 2.2.

DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato FIES nº 022.121.106 até a conclusão da residência médica da autora, prevista para terminar em 28/02/2027. 3.

Interposto recurso inominado pelas rés. 4.

Noticiado pela parte autora o descumprimento da tutela de urgência referente as parcelas de março, abril e maio (IDs 2177257500, 2182244738 e 2186700601). 5. É o suscinto relatório.

Decido. 6.

A sentença proferida nos autos ao ID 2174162631 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato FIES nº 022.121.106 até a conclusão da residência médica da autora, prevista para terminar em 28/02/2027. 7.

Assim, INTIMEM-SE pelo meio mais célere o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e o BANCO DO BRASIL para, no prazo de 10 (dez) dias, CUMPRIR a tutela de urgência que determinou a suspensão imediata da cobrança, devendo comprovar nos autos a suspensão da cobrança, bem como a restituição dos valores descontados nos meses de março, abril e maio diretamente na conta bancária da parte autora, sob pena de multa processual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de cobrança indevida em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. 8.Decorrido o prazo, intime-se a parte autora. 9.

Ausente nova impugnação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

GOIÂNIA, data da assinatura.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
21/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:58

Juntada de outras peças
24/03/2025 15:41

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 15:41

Juntada de contrarrazões
19/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 19:51

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 05:23

Juntada de recurso inominado
26/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 09:14

Juntada de impugnação
22/01/2025 09:10

Juntada de impugnação
28/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:41

Juntada de contestação
07/11/2024 13:49

Juntada de outras peças
15/10/2024 01:55

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:11

Juntada de emenda à inicial
27/08/2024 18:17

Juntada de contestação
21/08/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 09:30

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
01/08/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 11:08

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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