29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1030116-58.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 A questão que precisa ser solucionada nos autos é aquela atinente ao fundamento da decisão de ID 2128157736, proferida pela banca do concurso objeto desta ação, que declarou "Situação: deficiência não definida", tendo em vista que "os documentos enviados estão em desacordo com os critérios especificados no Edital de abertura das inscrições, notadamente os relacionados no item 4.6, não sendo possível emitir parecer, bem como identificar a deficiência que o candidato possui.

Portanto não há dados para emissão de parecer conclusivo.".

Nestes termos, é de se observar que o descumprimento de requisito previsto no edital para concorrer às vagas PCD e se submeter tempestivamente à avaliação médica foi a causa determinante de sua exclusão da lista de candidatos na condição acima mencionada.

Assim, a prova que merece ser analisada é aquela atinente ao tempestivo e correto envio dos documentos constantes do item 4.6 do Edital.

Nesse diapasão, indefiro o requerimento para realização de perícia médica formulado pelo demandante (ID 2145903068) e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos aludidos no Edital .

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
20/05/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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