TRF1 - 1051540-91.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051540-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051540-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1051540-91.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposto por UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo que a excluiu a impetrante do Processo Seletivo para Convocação, Incorporação e Cadastramento em Banco de Dados de Oficiais Temporários da Aeronáutica do Brasil, na especialidade de Psicologia Clínica.

Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a exclusão da candidata decorreu de parecer técnico emitido por junta médica oficial da Aeronáutica, que a considerou inapta para o serviço militar temporário com base nos critérios definidos pela ICA 160-6/2016, sendo o ato administrativo amparado na legislação específica e nas normas do edital, as quais foram aceitas pela recorrida no momento da inscrição no certame.

Sustenta que os critérios de saúde exigidos para o ingresso nas Forças Armadas estão respaldados na Lei n. 12.464/2011 e na Lei n. 3.765/1960, sendo legítima a exigência de completa higidez física dos candidatos, visto que as atividades exercidas pelos militares, ainda que técnicas, exigem esforços físicos intensos e permanentes, razão pela qual não se pode equiparar tal função às atividades civis da Administração Pública.

Aduz, ainda, que a apresentação de laudos médicos particulares não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, os quais são dotados de fé pública, ressaltando que a intervenção judicial sobre os critérios técnicos definidos pela Administração Pública configura violação ao princípio da separação dos poderes, bem como afronta aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, pois o edital tem força vinculante e deve ser respeitado por todos os candidatos.

Sem apresentação de contrarrazões.

Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1051540-91.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pela UNIÃO.

A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de manutenção da impetrante em processo seletivo do Serviço Voluntário de Caráter Temporário de Oficial da Aeronáutica, especialidade Psicologia Clínica.

In casu, a impetrante foi considerada inapta para prosseguir no certame, em razão de diagnóstico médico de hipotireoidismo, o qual, segundo a administração, violaria os critérios estabelecidos no item 23 do Anexo J da ICA 160-6.

Contudo, verifica-se dos autos que tal inaptidão foi declarada sem qualquer fundamentação específica, limitando-se a simples menção genérica à condição médica.

A ausência de motivação para o ato e a falta oferta do contraditório e da ampla defesa à candidata fragiliza a presunção de legitimidade do ato, especialmente quando confrontada com documentação clínica que atesta o controle da condição endócrina e a plena capacidade para o exercício da função almejada.

Importante pontuar que o cargo almejado é de natureza eminentemente administrativa, não sendo cabível a presunção automática de que a candidata estaria exposta a tarefas que demandem preparo físico extremo, como sustentado pela Administração.

Ademais, já decidiu o STF que “os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017).

Ressalte-se, por fim, que embora a Administração Pública detenha discricionariedade técnica no julgamento da aptidão dos candidatos, esse poder encontra limites nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não se trata de substituição do juízo técnico da Administração, mas de controle de legalidade da motivação administrativa.

O Judiciário, ao acolher a prova documental e concluir pela ausência de impedimentos clínicos, não usurpou competência discricionária, mas exerceu o controle jurisdicional que lhe é próprio, em consonância com o devido processo legal.

A propósito, registram-se as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SELEÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

INSPEÇÃO DE SAÚDE.

CONDROPATIA PATELAR.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.CONTRADITÓRIO.CAPACIDADE LABORATIVA.

SENTEÇA REFORMADA PARCIALMENTE 1.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo para Oficial Técnico Temporário, considerado inapto na fase de inspeção de saúde. 2.

O entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). 3.

Necessidade de realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório, para comprovar a aptidão ou inaptidão do candidato para a atividade laboral militar. 4.

Demonstrada a aptidão para o desempenho das atividades militares não há razão para exclusão do autor do certame, devendo ser garantida a participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse em caso de aprovação. 5.

Resta invertido o ônus da sucumbência, fixados na sentença no patamar mínimo do art. 85 do CPC sobre o valor da causa, nos termos do CPC. 6.

Apelação parcialmente provida. (AC 1027952-82.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.

AERONÁUTICA.

AUXILIAR MECÂNICO.

AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 04 SSMR/11.

INSPEÇÃO DE SAÚDE.

CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO.

CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Já decidiu o STF que os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 2.

O perito designado pelo Juiz sentenciante afirma que não há elementos para caracterizar a inaptidão do autor para o cargo. 3.

A eliminação do autor revela-se desarrazoada na espécie, uma vez que não ficou comprovado que a condição clínica do candidato impediria o desempenho adequado do cargo público pretendido, não se afigurando razoável sua exclusão do certame. 4.

Apelação desprovida. (AC 1013920-14.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1051540-91.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.

INSPEÇÃO DE SAÚDE.

HIPOTIREOIDISMO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que excluiu a impetrante do Processo Seletivo para Convocação, Incorporação e Cadastramento em Banco de Dados de Oficiais Temporários da Aeronáutica, na especialidade de Psicologia Clínica. 2.

A candidata foi considerada inapta por junta médica da Aeronáutica, com base em diagnóstico de hipotireoidismo, conforme critérios da ICA 160-6/2016.

A União sustenta que a exigência de plena higidez física encontra respaldo na legislação específica e que o controle jurisdicional sobre a decisão técnica afrontaria o princípio da separação dos poderes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia envolve a possibilidade de manutenção da impetrante em processo seletivo do Serviço Voluntário de Caráter Temporário de Oficial da Aeronáutica, especialidade Psicologia Clínica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O ato administrativo que excluiu a candidata do certame por suposta inaptidão decorrente do seu diagnóstico de hipotireoidismo não foi suficientemente fundamentado, tendo se limitado à menção genérica à condição médica. 5.

A ausência de motivação específica e a não concessão de contraditório e ampla defesa fragilizam a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente diante de laudos médicos que atestam a plena capacidade da candidata. 6.

A Administração Pública, embora detenha discricionariedade técnica, deve observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

O controle jurisdicional sobre os atos administrativos não afronta o princípio da separação dos poderes quando se limita à análise da legalidade da motivação. 7.

A decisão administrativa não demonstra de forma concreta a inaptidão da candidata para o cargo, sendo ilegítima a exclusão sem respaldo em laudo técnico específico e motivado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

Tese de julgamento: "1.

A exclusão de candidato de certame militar por inaptidão médica deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

O controle jurisdicional da motivação do ato administrativo não viola a discricionariedade técnica da Administração Pública." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.464/2011, art. 1º; Lei nº 3.765/1960, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 898.450/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 17.08.2016, DJe 31.05.2017; TRF1, AC 1027952-82.2022.4.01.3400, Rel.

Des.

Fed.

Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 28.05.2024; TRF1, AC 1013920-14.2018.4.01.3400, Rel.

Des.

Fed.

Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 04.12.2023.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator