21/08/2025 10:10

Juntada de contrarrazões
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:34

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:30

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:28

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 16:42

Juntada de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1021225-21.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por THIAGO FERNANDES DOS SANTOS em face do Fundo do Seguro Obrigatório – DPVAT, representado pela Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pleiteia o pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 08/02/2021.

Alega que trafegava pela rodovia MT-130, altura do km 10, quando foi atingido por um veículo, sofrendo fraturas e outras lesões de natureza grave, que lhe resultaram em invalidez permanente parcial.

A parte autora afirma ter formulado requerimento administrativo perante a instituição financeira responsável, sendo, no entanto, indeferido sob a justificativa de ausência ou irregularidade documental.

Alega que anexou todos os documentos exigidos pela legislação de regência, motivo pelo qual entende preenchidos os requisitos legais para o recebimento da indenização prevista na Lei nº 6.194/1974.

A parte ré apresentou contestação, sustentando ausência de interesse de agir em virtude de não ter havido requerimento administrativo válido, apontando pendências documentais, entre elas, boletim de ocorrência ilegível e atestados com data inválida.

Propôs, ainda, a suspensão do feito por 60 dias, a fim de viabilizar reanálise administrativa, condicionada à reapresentação da documentação.

Produzida a prova pericial, o laudo técnico atestou a existência de sequela decorrente do acidente, consistente em invalidez permanente parcial incompleta do membro superior esquerdo, com intensa repercussão funcional.

Fundamentação Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento.

Restou demonstrado que o autor apresentou requerimento administrativo anterior, inclusive com retorno da instituição financeira, configurando resistência ao pleito e legitimando a atuação judicial.

A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, para fins de caracterização do interesse de agir, é suficiente o requerimento com pretensão resistida, não se exigindo o esgotamento da via administrativa.

Mérito Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, a prova para fins de pagamento do seguro obrigatório deve se restringir à comprovação do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa.

O conjunto probatório carreado aos autos – boletim de ocorrência, documentos médicos e laudo pericial – é suficiente para comprovar o acidente e as lesões sofridas.

Segundo o teor da Súmula 474 do STJ “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.”.

O laudo técnico pericial é conclusivo ao apontar que o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta do membro superior esquerdo, com repercussão intensa.

A perícia ainda vinculou diretamente a sequela ao acidente de trânsito ocorrido em 08/02/2021.

Considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, bem como a tabela anexa incluída pela Lei nº 11.945/2009, o percentual de indenização devida corresponde a 75% de 70% do valor da cobertura máxima (R$ 13.500,00), totalizando R$ 7.087,50.

No tocante ao custeio dos honorários periciais, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, e tendo a perícia sido realizada por determinação judicial para esclarecimento de ponto essencial da controvérsia, deve a parte ré arcar com o reembolso dos valores adiantados pelo Juízo, nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Fundo do Seguro DPVAT, representado pela Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a 52,5% da importância máxima fixada para os casos de invalidez permanente, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais adiantados pelo Juízo, nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente.

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1.

INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail ([email protected]) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito.

O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/2200-66).

Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
26/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *55.***.*91-07 (AUTOR)
16/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:01

Juntada de alegações/razões finais
01/05/2025 13:33

Juntada de manifestação
15/04/2025 20:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
30/03/2025 19:31

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 20:44

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES DOS SANTOS em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:47

Perícia agendada
11/02/2025 16:25

Recebidos os autos
11/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:27

Juntada de impugnação
17/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:22

Juntada de contestação
12/11/2024 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 22:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/09/2024 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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