09/07/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 21:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ROSALIA FERREIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009440-62.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS OLIVEIRA CASTRO - BA43205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por ROSALIA FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de pensão por morte.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Prevista no art. 74, da lei 8.213/91, o benefício em questão é requer prova do óbito, da qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente, seja ele como cônjuge, companheiro, filho – enteado ou menor tutelado -, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

Da análise dos autos, verifico que o óbito se deu em 08/07/2024.

Observo, também, a condição de dependência entre o falecido e a parte autora, uma vez que estes eram casados (ID. 2156752927).

No caso vertente, entendo que o conjunto probatório é desfavorável à prestensão autoral.

Embora haja documentação rural, a qual destaco: a) certidão de óbito constando como endereço do falecido na fazenda Maria da Conceição, zona Rural de Carinhanha e sua profissão como lavrador (ID. 2156752927, pág.); b) contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da autora (2156752927, pág. 03), verifico que o falecido recebia BPC-LOAS – deficiente, desde 2014.

Além disso, a autora, em seu depoimento pessoal, foi categórica ao afirmar que o falecido desde 2014 não exercia atividade rural, não obstante a testemunha ter afirmado que o falecido, mesmo com limitações, exercia atividade rura (ID. 2163616810)l.

Desse modo, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício.

Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autora para promover cumprimento do julgado quanto aos valores retroativos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi/BA.

Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:06

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
07/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:51

Juntada de Ata de audiência
11/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:53

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
13/12/2024 16:56

Juntada de contestação
18/11/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
12/11/2024 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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