TRF1 - 1002099-70.2023.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1002099-70.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

L.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE - AC3946 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se ação proposta contra o INSS, em que a parte autora pede benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência relacionado ao requerimento administrativo apresentado em 07/11/2022 (DER – NB.: 87/712.307.542-1), o qual foi indeferido sob argumento de renda familiar per capita superior ou igual a ¼ do salário-mínimo.

Faculto a parte autora, o prazo de 15 dias, para instruir o processo com documentos que comprovem a alegação de existência de comprometimento do orçamento do seu grupo familiar.

Para fins de abatimento na renda familiar das despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade, poderá ser juntado ao feito documentação demonstrando que a parte requerente possui gastos efetivos/dispende valores substanciais com esse tema, com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos, fraldas, tratamentos ou alimentos especiais que não estejam a ser fornecidos gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n.º 8.742/93.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar ao feito o comprovante devidamente atualizado/detalhado da inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico (extrato/formulário de consulta completa/detalhada do grupo familiar), para fins de conferência da composição do domicílio familiar e da renda dos membros da família, conforme disposição contida nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, e, mais recentemente, no art. 6º-F, art. 20, §12 e art. 21-B, todos da Lei n.º 8.742/93.

Apresentada a documentação adequada, intimem-se o INSS e MPF no prazo de 5 dias e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal