25/08/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 00:04

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU
15/08/2025 18:04

Recurso Extraordinário não admitido
15/08/2025 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da Turma Regional de Uniformização
15/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 01:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:54

Juntada de recurso extraordinário
24/06/2025 21:23

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 1001653-16.2023.4.01.3600 REQUERENTE: L.

A.

M.

REPRESENTANTE: JOCILENE ALVARENGA DA CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de agravo interposto por Lorena Alvarenga Magalhães contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização, pretendendo a reforma do acórdão da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou provimento ao recurso, por entender que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, uma vez que não ficou comprovado o requisito de miserabilidade.

A agravante aponta divergência com o pronunciamento exarado pelo TRF 1ª Região, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização.

Sustenta que no cálculo da renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo é condição objetiva, devendo se analisar outros elementos que possam indicar a situação de vulnerabilidade, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. 2. É o relatório. 3.

Decido.

O § 1º, do art. 83 da Resolução/PRESI 33/2021 dispõe que: Art. 83.

O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região.

Como se observa, o pedido de uniformização de lei federal em questão de direito material, somente será cabível, quando a divergência ocorrer entre julgados de Turmas Recursais da Primeira Região, de forma que não será admitido pedido de uniformização interposto quando a divergência se refere a julgados de colegiado do Tribunal Regional Federal.

Ademais a questão versada nos autos foi apreciada por esta Turma Regional de Uniformização, cujo entendimento é no sentido para se verificar os requisitos para a concessão do benefício é necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é incompatível com a via processual escolhida, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

CRITÉRIO DE MISERABILIDADE (RENDA DE ¼ - ½ SÁLARIO MÍNIMO).

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso: incidente de uniformização em que se discute o critério de miserabilidade do grupo familiar para concessão de benefício assistencial (LOAS), se com base na renda per capita superior a ¼ ou ½ salário mínimo.

A divergência é entre Turma Recursal da Bahia, Turma Recursal do Mato Grosso e esta Turma Regional, e o recurso/incidente é da parte autora.

Razões do voto: o incidente não merece ser conhecido, pois, no fundo, a questão envolve reexame de matéria fática.

As decisões paradigmas, da Turma Recursal do Mato Grosso, e desta Turma Regional, são antigas, de 2007 e 2008, respectivamente.

São anteriores, inclusive, à Reclamação 4374/PE, julgada pelo STF em 2013, que, por sua vez, limitou-se a declarar que o critério de ¼ do salário mínimo ofendia a CF/88, sem, contudo, fixar novo patamar objetivo.

Tanto a sentença quanto o acórdão recorridos analisaram os fatos dos autos, quais sejam, a renda informal de pedreiro do padrasto, a condição de moradia e outros, concluindo pela ausência de miserabilidade.

A percepção do bolsa-família não foi determinante e motivo único para o indeferimento, mas apenas um fundamento de reforço, no contexto dos fatos que são objeto desta ação.

Assim, eventual reforma da sentença/acórdão demandaria reanálise de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato".

Conclusão: diante do exposto, voto pelo não conhecimento do incidente. (AGREXT 0034635-79.2013.4.01.3300, TALES KRAUSS QUEIROZ, TRF1 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 06/03/2020.) 4.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 5.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal César Jatahy Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
12/06/2025 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU
03/06/2025 18:39

Outras Decisões
07/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da Turma Regional de Uniformização
03/04/2025 12:30

Recebidos os autos
03/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Regional de Uniformização
03/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio
03/04/2025 12:30

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LORENA ALVARENGA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JOCILENE ALVARENGA DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LORENA ALVARENGA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JOCILENE ALVARENGA DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
20/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT
20/02/2025 18:01

Recurso Extraordinário não admitido
11/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJMT
11/02/2025 13:59

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:18

Juntada de recurso extraordinário
18/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT
15/11/2024 17:31

Outras Decisões
06/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJMT
06/11/2024 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:27

Juntada de agravo interno
04/09/2024 16:34

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT
30/08/2024 17:09

Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJMT
23/04/2024 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 18:45

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:55

Juntada de parecer
07/02/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:08

Conhecido o recurso de L. A. M. - CPF: *95.***.*23-82 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 11:21

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
16/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:37

Incluído em pauta para 26/01/2024 09:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT.
04/12/2023 17:03

Juntada de manifestação
29/09/2023 12:25

Conclusos para julgamento
28/09/2023 20:35

Recebidos os autos
28/09/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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