12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035352-75.2021.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIELLA SOUZA VELOZO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.

A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.

A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.

Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.

No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.

Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Goiânia, 11 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal
22/07/2022 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2022 14:27

Juntada de Informação
22/07/2022 08:37

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUZA VELOZO em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:11

Juntada de contrarrazões
14/07/2022 00:41

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:42

Juntada de contrarrazões
27/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:53

Juntada de recurso inominado
20/06/2022 11:17

Juntada de recurso inominado
02/06/2022 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2021 09:30

Juntada de impugnação
23/09/2021 14:26

Conclusos para julgamento
21/09/2021 18:24

Juntada de contestação
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUZA VELOZO em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 16:19

Outras Decisões
13/08/2021 13:36

Conclusos para decisão
12/08/2021 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/08/2021 19:09

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 11:01

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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